As nulidades previstas neste diploma são invocáveis nos termos gerais.
10 palavras · ID 837A0024
Pertence ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 24.º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-clausulas-contratuais-gerais/artigo-24
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