1 - A Comissão é composta pelos seguintes membros efetivos:
a) Um representante da DGC, designado pela DGC;
b) Um representante da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), designado pela DGPJ;
c) Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), designado pela ASAE;
d) Um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
e) Um magistrado do Ministério Publico, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
f) Duas personalidades de reconhecido mérito oriundos de instituições de ensino superior na área do direito, nomeadas através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor.
2 - A Comissão é presidida pelo membro designado ao abrigo da alínea a) do número anterior.
3 - Por cada um dos membros efetivos designados é indicado um membro suplente, designado nos mesmos termos, com vista a assegurar a sua substituição, nos casos de falta ou ausência do membro efetivo respetivo.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de Dezembro
165 palavras · ID 837A0034G