350 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

   08843/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela A. Fiscal é valorada processualmente contra ela (artº.74, nº.1, da L.G.T.). 7. O princípio da investigação traduz

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
2. TCAS2018-03-15só sumário

   2793/16.4 BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   I - O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo

   • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
   • PROCESSO CAUTELAR
   • VALOR PROCESSUAL
   • ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
   • MEIOS DE PROVA
3. TCAS2020-11-05só sumário

   339/06.1BESNT-A

   Relator: MARIA CARDOSO

   I. Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata

   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
   • JUROS DE MORA, TERMO INICIAL E TERMO FINAL
   • JUROS DE MORA À TAXA AGRAVADA, ARTIGO 43.º, N.º 5 LGT
   • JUROS DE MORA SOBRE INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEVIDA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • VALOR PROCESSUAL RECURSO
4. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

   473/10.3BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
   • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
5. TCAS2020-01-24só sumário

   34/09.0BECTB

   Relator: VITAL LOPES

   1. O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art.º522º

   • IMPUGNAÇÃO; IRC; MÉTODOS INDIRECTOS, VALOR EXTRA PROCESSUAL DAS PROVAS
6. TCAS2014-10-16só sumário

   07660/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz ... esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • I.R.S. NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.149, Nº.3, DO C.I.R.S
7. TCAS2015-06-18só sumário

   07169/13

   Relator: CRISTINA FLORA

   ónus da prova cabe ao contribuinte, e nessa medida, existindo dúvida tem de ser processualmente valorada contra este, por ser quem tem o ónus da prova; IX. A AT não ... questões apreciadas no recurso não são de complexidade inferior à comum, e a conduta processual das partes se limitou ao que lhes é exigível e legalmente devido

   • IVA, FACTURAS FALSAS, DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
8. TCAS2015-09-10só sumário

   08818/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
   • NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S
9. TCAS2014-04-30só sumário

   07456/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
10. TCAS2019-02-14só sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • LIQUIDAÇÕES OFICIOSAS DE I.R.C. DEVEM SER NOTIFICADAS POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
11. TCAS2019-03-28só sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

    • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
    • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
12. TCAS2019-04-11só sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
13. TCAS2023-05-18só sumário

    2359/102 BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    concludente, não aproveitando ao contribuinte uma situação de dúvida, a qual deverá ser processualmente valorada contra

    • IVA
    • ISENÇÃO
    • NÃO SUJEIÇÃO A IMPOSTO
    • ADQUIRENTE NÃO RESIDENTE NA COMUNIDADE
    • ÓNUS DE PROVA
14. TCAS2022-11-10só sumário

    892/11.8 BESNT

    Relator: MARIA CARDOSO

    dúvida sobre a data da expedição dos registos postais das liquidações tem de ser processualmente valorada a favor do contribuinte e não contra ele, pois trata-se de um facto

    • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE IRC
    • ÓNUS DA PROVA
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
15. TCAS2021-07-08só sumário

    349/08.4BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

    • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE PROVA
16. TCAS2015-10-08só sumário

    07513/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz

    • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
    • NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S
    • ÓNUS DA PROVA
17. TCAS2022-06-30só sumário

    26/22.3BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não ... qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • CASO JULGADO
    • VALOR DA CAUSA
    • IMPULSO PROCESSUAL
18. TCAS2015-12-16só sumário

    08889/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especificamente diz respeito ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, deve levar-se em consideração o regime de fixação do valor da causa previsto no C.P.T.A ... supletivo para fixação do valor e que se refere a bens imateriais. Dispõe o citado artº.34, nº.2, do C.P.T.A., que quando o valor da causa seja indeterminável, visto

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTº.97-A, DO C.P.P.T
    • VALOR DA CAUSA NO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
    • ALÇADA DOS T. C. ADMINISTRATIVOS
19. TCAS2015-09-24só sumário

    08923/15

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    I - O facto de a sentença ter sido proferida antes de se

    • NULIDADE PROCESSUAL/ ARRESTO/ OPOSIÇÃO AO ARRESTO/PROPORCIONALIDADE/ VALOR DOS BENS IMÓVEIS/ VPT VS VALOR DE MERCADO
20. TCAS2006-02-16só sumário

    01381/06

    Relator: Magda Geraldes

    recebimento do requerimento de interposição de recurso pelo juiz, com o necessário juízo de valor técnico-jurídico sobre tal requerimento, e que constituirá sempre o objecto do despacho de admissão ... processual. IV - Não tendo sido este, seguramente, o fim pretendido pelo legislador, os valores da celeridade processual emanados de tal norma do CPTA devem ceder perante os princípios do contraditório

    • ART° 145°, N°L DO CPTA
    • DESPACHO DE ADMISSÃO/REJEIÇÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO JURISDICIONAL