204 resultados nos descritores e sumários
Relator: Casimiro Gonçalves
entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA excluído), considerando-se ainda, em termos globais, que o valor ... respectiva transposição ilegal, já que, mesmo para efeitos de IVA, o critério legal de oferta de pequeno valor é preenchido pela AT dentro dos limites que a lei lhe confere
Relator: Gomes Correia
entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA excluído) , considerando-se ainda, em termos globais, que o valor ... referência ao ano anterior. III).- E a tributação em IVA pressupõe duas situações possíveis, a saber:- a)- não deduzir o IVA suportado quando da aquisição dos artigos para oferta
Relator: MARGARIDA REIS
aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente
Relator: MARGARIDA REIS
aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente
Relator: MARGARIDA REIS
aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - A AT não pode recusar o direito a dedução do IVA
Relator: VITAL LOPES
alínea a) do n.º 5 do artigo 16º do Código do IVA, “o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto inclui ... imposições, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado”. V - Os impostos que devem ser incluídos na base tributável do IVA são unicamente aqueles que o sujeito passivo suportou
Relator: J. Torrão
permite ao contribuinte a discussão da errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários no processo de impugnação judicial a que se referem os artºs ... respectivo imposto referente a transmissão de dois veículos pertencentes ao sujeito passivo do IVA pelo valor que se provou ter ele recebido de terceiro por essa transmissão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tenha já começado para se poder deduzir o IVA, entretanto incorrido nos atos de preparação. IV-É possível a dedução do IVA de encargos suportados com intenção confirmada por elementos ... permitidas, correções de IVA em casos de “preços de transferência” praticados entre entidades que mantêm entre si relações especiais, porquanto, em termos de IVA o valor da contraprestação deve
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demonstrar estar na posse das faturas ou documentos equivalentes que permitissem identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, nenhuma ilegalidade pode ser assacada à correção ... sobre a Recorrente e eximir-se da junção da prova atinente à prova do IVA indevidamente suportado. III- Não tendo a Recorrente carreado aos autos documentos que permitissem atestar anulações
Relator: José Correia
Sendo pacífico que a factura é documento fulcral no processo de liquidação do IVA, devendo os seus requisitos formais ser rigorosamente observados, o certo é que, sendo embora a factura ... requisitos exigidos no art. 16°, n° 6, al. c), do CIVA: exclusão do valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto das quantias pagas
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A decisão de tributação por métodos indiciários, para além de especificar
Relator: JORGE CORTÊS
locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ii) O valor a pagar à locadora, pelo locatário, relativo ao valor das rendas vincendas e valor residual actualizados ao momento ... perda total do bem é sujeito a IVA. O valor a restituir pela locadora ao locatário, relativo à indemnização recebida da seguradora, não tem subjacente uma operação sujeita a imposto
Relator: ANABELA RUSSO
contemplando as situações em que, essencialmente, essas regularizações se podiam efectuar - redução do valor tributável do IVA, depois de já terem sido apresentadas as declarações periódicas; registo de facturas
Relator: LUÍSA SOARES
Do art. 86.º, n.º 4, da LGT resulta que não
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte nas respectivas declarações periódicas de IVA e os valores das facturas passadas pelo mesmo e em poder dos seus clientes, sem que tenha ... matéria tributável; 2. Encontram-se formalmente fundamentadas as liquidações de IVA por métodos directos, assentes nas diferenças apuradas nos valores entre as declarações periódicas remetidas ao SIVA pelo sujeito passivo
Relator: J. Gonçalves
formalidade legal) quando a deliberação (não unânime) da comissão fixa, sem mais, o valor de IVA em falta sem que seja referido nenhum outro elemento de onde se possa concluir
Relator: VITAL LOPES
I - De harmonia com o disposto no art.º 16.º, n
Relator: VITAL LOPES
1. A presunção de veracidade declarativa e dos dados decorrentes da contabilidade
Relator: ANABELA RUSSO
aplicação de coima pela não apresentação de declaração periódica de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), consolidada em 28-12-2006, prescreve no prazo de cinco anos nos termos