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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
RGIT. As quantias aqui em causa respeitam ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual é configurado como imposto de antelançamento e de auto-liquidação, reconduzindo-se à noção ... factura existe a obrigatoriedade de liquidação e, se for caso disso, entrega do valor do IVA ao Estado, independentemente do seu efectivo recebimento por parte do sujeito passivo (cf. art.7
IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA
IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular
IVA - Valor tributável nas operações relacionadas com o regime de importação - Artigos 13.º e 17.º do Código do IVA
IVA - Valor tributável de prestação de serviços - Pagamento em espécie
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A obrigação de indemnização por culpa na formação do contrato depende
Relator: Casimiro Gonçalves
entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA excluído), considerando-se ainda, em termos globais, que o valor ... respectiva transposição ilegal, já que, mesmo para efeitos de IVA, o critério legal de oferta de pequeno valor é preenchido pela AT dentro dos limites que a lei lhe confere
Relator: Antero Pires Salvador
proposta com os trabalhos de concepção expressamente referiam que os valores dos orçamentos apresentados incluíam a taxa legal do IVA então em vigor, ou então a entidade adjudicante, por força ... acrescentada para se alcançar o valor final. 3 . Não tendo a recorrente indicado que o valor da estimativa orçamental por si apresentado incluía o IVA à taxa em vigor
Ofertas de pequeno valor
Relator: Gomes Correia
entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA excluído) , considerando-se ainda, em termos globais, que o valor ... referência ao ano anterior. III).- E a tributação em IVA pressupõe duas situações possíveis, a saber:- a)- não deduzir o IVA suportado quando da aquisição dos artigos para oferta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Nada tendo as partes dito quanto à incidência de IVA, limitando-se a fixar o valor dos honorários em dívida, verifica-se uma lacuna negocial que importa integrar nos termos ... autor um profissional sobre quem recai a obrigação de entregar ao Estado o valor do IVA referente aos serviços por si prestados impendia sobre si a obrigação de informar
Relator: MARGARIDA REIS
aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente
Relator: MARGARIDA REIS
aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente
Relator: MARGARIDA REIS
aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente
Competência do material Tribunal Arbitral; Ofertas de pequeno valor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - A AT não pode recusar o direito a dedução do IVA
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável
Relator: Rosário Pais
I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente
IVA - Acerto de Contas; valor tributável
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação urbana. Projeto urbanístico de reconhecido interesse nacional. Pedido de revisão (artigo