22 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios da função publica, quando tais ... acumulem o seu exercicio com o da advocacia. Porem, a defesa dos valores proprios das actividades privadas - salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida
Relator: RIBEIRO MENDES
admissibilidade dos recursos, nomeadamente em função do valor da causa. XI - O principio do duplo grau de jurisdição não dispõe, salvo em processo criminal e quanto as decisões condenatorias, duma
Relator: BRAVO SERRA
artigo 168º da Lei Fundamental, "(é) da exclusiva competência da Assembleia da República legislar", salvo autorização concedida ao Governo, sobre a "organização e competência dos tribunais". II - Ora, face ... acções "de família" de valor superior à alçada da relação e com respeito às comarcas que compõem o círculo judicial de Faro, salvo esta, é algo que é constitucionalmente censurável
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre "definição de penas". II - O pagamento forçado de importancia igual ao valor do veiculo utilizado na pratica
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Carece de razão a recorrente ao sustentar que a natureza da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
modificar a sua punição; porém, é matéria da competência reservada da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral do ilícito de mera ordenação social, isto ... 433/82, o Governo só mediante autorização legislativa parlamentar pode estabelecer coimas com valor mínimos inferiores aos limites mínimos aí previstos, ou com valores máximos superiores aos limites máximos aí previstos
Relator: MESSIAS BENTO
exigencias sanitarias. Razão determinante foi o de querer "reter na Região o maximo de valor acrescentado bruto nela gerado". E veio tambem dispor sobre a exportação do referido produto para ... vedado "estabelecer restrições ao transito de [...] bens entre elas e o restante territorio nacional, salvo [...] os ditados por exigencias sanitarias" (artigo 230, alinea b), da Constituição). De algum modo poder
Relator: MONTEIRO DINIS
trata portanto de um direito absoluto, nem tem sequer os seus limites constitucionalmente garantidos, salvo no que respeita ao seu conteudo util relevante que a lei não pode deixar ... emprego dos trabalhadores e, por via indirecta, a viabilidade economica das respectivas empresas, valores estes constitucionalmente protegidos
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 168 da Constituição que e da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o "regime geral do ilicito de mera ordenação social ... sanções aplicaveis aos ilicitos de mera ordenação social, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas, sob pena de se desvirtuar o sentido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Porem, no que se refere ao ilicito de mera ordenação disciplinar e social, e salvo autorização ao Governo, a Assembleia da Republica cabe a definição apenas do respectivo regime geral ... diploma posterior emanado do Governo sem a competente autorização legislativa, na parte respeitante aos valores minimo e maximo das coimas que nele se preveem. VII - O Governo ao editar
Relator: VITAL MOREIRA
I - O requisito da especificação das normas cuja fiscalização preventiva da constitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
injunção visa facultar, ao credor de uma obrigação pecuniaria decorrente de contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja ... simples caracter processual, pois, a regulamentação do processo a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não e materia
Relator: BRAVO SERRA
Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo se conceder ao Governo autorização legislativa para tanto, legislar sobre o regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social ... reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sendo as coimas fixadoras de tais valores organicamente inconstitucionais - por ofensa da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
lhes e legitimo depositar no legislador. IV - As normas em causa, ao fixaram certo valor para as custas, impedem ou criam graves dificuldades ao cidadão medio de recorrer a tribunal ... surge com a condenação, e esta e proferida no dominio de leis diferentes. VIII - Salvo nos casos em que o legislador tenha que deixar intocados direitos entretanto adquiridos, não esta
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar
Relator: VITAL MOREIRA
I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica