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Relator: FERNANDA PALMA
podendo coincindir com os fins de presunção de inocência, como é instrumental dos valores últimos do processo penal - a descoberta da verdade e a justa decisão da causa -, próprios ... conteúdo essencial das garantias de defesa e a limitação seja justificada por outros valores relevantes no processo penal
Relator: SOUSA E BRITO
Dezembro, deve o erro ser corrigido. II - A expressão "processos civeis ate ao valor de 9 000 000$00", utilizada na mesma parte do acordão, não ... ambigua no contexto do proprio acordão, que esclarece que tal expressão significa "processos civeis de valor entre 8 500.000$00 e 9 000 000$00", pelo que e manifestamente inutil
Relator: MESSIAS BENTO
duplo grau de jurisdição. A Constituição não impõe - sequer para o processo penal e, muito menos, para o processo civil, onde em geral, se discutem simples interesses materiais (economicos ... Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor seja igual e, de outro
Relator: RIBEIRO MENDES
particulares, no caso de a decisão de segunda instancia que fixa o valor global da indemnização em processo especial de expropriação por utilidade publica. II - A Constituição não impõe ... recurso ate ao Supremo tribunal de Justiça quando, no comum dos processos civis em que o valor da alçada o permita, se admite tal recurso, no que toca as decisões
Relator: NUNES DE ALMEIDA
caracteristica geral de todo o nosso regime de recursos que, consoante o valor da causa, nuns casos a decisão pode ser reapreciada, e noutros não pode. Não havera, porem, violação ... fundamento em oposição de julgados, trata por igual todas as partes nos processos cujo valor e igual, sendo certo que a distinção por ela estabelecida assenta no valor economico
Relator: RIBEIRO MENDES
acordão da Relação irrecorrivel para o Supremo Tribunal de Justiça em razão do valor do processo, ao recurso de constitucionalidade dele interposto aplica-se o disposto no artigo
Relator: BRAVO SERRA
não tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz ... acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de não poder suportar o quantitativo exigido a titulo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de legislação do trabalho a norma do Codigo do Processo de Trabalho que estabelece o valor das acções respeitantes ao despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ... actualização das alçadas. XI - Assim sendo, a norma do Codigo do Processo de Trabalho que determina que o valor da causa para as acções sobre despedimento do trabalhador, sua reintegração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamento na aplicação de norma cuja ilegalidade por violação de lei de valor reforçado foi suscitada no processo, esta dependente de pressupostos, designadamente o da configuração do Tratado de Roma ... como uma lei de valor reforçado, que não podem ser resolvidos ou sequer tratados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. III - Neste contexto, a decisão do Tribunal de Justiça
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
invocação de desrespeito, por parte do legislador ordinário, de normas contidas em «lei de valor reforçado», qualidade essa que o recorrente atribui a normas do Tratado de Roma, o Tribunal ... competência para conhecer da questão suscitada nestes termos, não constituindo objecto do processo a questão da relação entre o direito internacional, maxime o direito comunitário, quer originário quer derivado
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o estatuto do Ministerio Publico na fase preliminar do processo penal, reforçada pelo reconhecimento da sua autonomia, a nivel constitucional ... artigo 32 da Constituição prossegue a tutela da defesa dos direitos do cidadão no processo criminal e, nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instrução, juiz-garante
Relator: TAVARES DA COSTA
instrumentos legais accionaveis, se postos em causa os valores insitos na estrutura acusatoria do processo criminal: a letra do preceito, cingida a situação de presidencia do debate instrutorio, deve ... crise os valores acautelados. No caso sub judicio, chega-se a conclusão que nem a imparcialidade do juiz nem a estrutura acusatoria fazem perigar esses valores. Na verdade, em causa
Relator: RIBEIRO MENDES
legal do Código de Processo Penal. II - É tradicional no nosso direito a autonomização da tributação das duas acções, cível e criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas ... matéria de custas em processo penal estar sujeita à reserva de lei parlamentar), e não as normas do Código de Processo Penal que atribuem valor vinculativo à jurisprudência uniformizada
Relator: SOUSA BRITO
férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade ... norma que, no processo respectivo, vincula todos os operadores judiciários e intervenientes processuais, colocando-os num plano de igualdade e que, em concreto, promove valores constitucionalmente relevantes, como
Relator: MARIO DE BRITO
noticia não acarreta ou envolve qualquer presunção de culpabilidade em processo penal, antes se trata de um especial valor probatorio - alias de modo algum definitivo, antes so "prima facie ... Codigo da Estrada, na parte em que atribui valor de auto de noticia, nos termos do artigo 169 do Codigo de Processo Penal de 1929, aos elementos colhidos atraves daqueles
Relator: RIBEIRO MENDES
processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, nos casos em que o seu valor fosse superior a alçada dos Tribunais da Relação, não ... superiores tende a considerar que se aplicavam as regras gerais do processo civil sobre recorribilidade em função do valor da alçada, visto que, so naqueles casos expressos de proibição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não abrange todos os actos do processo e pode ser restringida em certas fases do processo, admitindo-se a fixação de um valor limite abaixo do qual não seja possivel ... Não ha igualdade essencial entre as situações resolvidas em processo correccional e as que são tratadas em processo sumario. IV - Tal circunstancia justifica diverso tratamento legal quanto ao regime
Relator: MONTEIRO DINIS
Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu valor probatorio a simples ... pela Direcção-Geral de Viação, o valor de que gozam os autos de noticia, nos termos do artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não e inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio ... pela Direcção-Geral de Viação, o valor de que gozam os autos de noticia, nos termos do artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não e inconstitucional