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1. TCONST1985-11-29só sumário

   85-0277

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   mera existencia de uma divida proveniente de um fornecimento ocasional, dentro dos usos do comercio. IX - Os Tesoureiros da Fazenda Publica não são funcionarios de finanças, não estando abrangidas pela

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
   • DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
2. TCONST2026-02-12

   779/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-02-12

   667/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-02-10

   781/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 160/2026 Processo n.º 781/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

6. TCONST2025-09-12

   1004/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 816/2025 Processo n.º 1004/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

7. TCONST2025-07-02

   1088/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

8. TCONST2025-01-03

   1121/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1/2025 Processo n.º 1121/2024 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

9. TCONST2024-04-10

   1073/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 286/2024 Processo n.º 1073/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira