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1151/11.1BELRS
Relator: ANA PINHOL
verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto
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Relator: ANA PINHOL
verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto
Relator: Ivone Martins
Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita
Relator: Eugénio Sequeira
liquidação de IRS, rendimentos da categoria C, por o contribuinte ter procedido ao trespasse do seu estabelecimento comercial por certa quantia, a qual não declarou como rendimento; 4. Existe acto ... tributário consistente em venda ou trespasse de estabelecimento comercial por certa quantia operado por escritura pública, ainda que o negócio ali declarado tenha sido revogado por ulterior escritura pública, enquanto
Relator: VITAL LOPES
pacto de não concorrência no conceito de goodwill (mesmo entendido como sinónimo de trespasse), sendo um activo separado e, diferentemente do goodwill, não acompanha a vida da empresa
Relator: ANA PINHOL
III.Pode considerar-se provado por confissão judicial que o preço estipulado na escritura de trespasse não foi pago, considerando-se, por tal motivo, anulada a declaração confessória anterior contrária
Relator: ANA PINHOL
passivo uma cláusula essencial, por não pertencer ao núcleo essencial mínimo do contrato de trespasse, os juros emergentes de empréstimos contraídos e aplicados na actividade do estabelecimento, não podem deixar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, (…).”. 7. Por definição, o trespasse consiste, essencialmente, na transferência de um estabelecimento, consubstancia a transmissão definitiva, mediante acto entre vivos, oneroso
Relator: Fernanda Xavier
não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, quer se entenda este como o próprio estabelecimento comercial ou um direito
Relator: Casimiro Gonçalves
Não tendo ficado provado o efectivo deperecimento (no exercício questionado) de elemento
Relator: JOSÉ CORREIA
Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ... sujeito passivo do mesmo imposto, fica isenta de IVA. III – Inexiste um genuíno trespasse na situação em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local
Relator: MÁRIO REBELO
designado por “fonds de commerce”, ou “aviamento” é tratado contabilisticamente no POC como um trespasse
Relator: José Correia
inferior ao da quantia exequenda e acrescido, sendo ainda certo que o direito ao trespasse e arrendamento só foi penhorado após a penhora dos outros bens penhorados e por falta
Relator: João António Valente Torrão
exequenda e juros de mora, no qual se ofereceu a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada e a fiança dos seus sócios gerentes como