TCAScitado por 3só sumário
114/19.3BCLSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde
299 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde
Relator: SUSANA BARRETO
I - «- No âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Numa situação destas, em que não seja possível a “correcção simétrica”, por razões de tempestividade, a doutrina e a jurisprudência vêem afirmando que o custo, ainda que indevidamente contabilizado, deve
Relator: SOFIA DAVID
I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é
Relator: CRISTINA FLORA
I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
três anos, seguidos ou interpolados; como ainda, e sobretudo, que a lei foi ainda, tempestivamente, aplicada ao caso concreto, posto que a entidade recorrida abriu concurso documental internacional na área
Relator: JOSÉ CORREIA
falhando o pedido adequado ao processo de impugnação, tal prejudica o conhecimento sobre a tempestividade da respectiva petição inicial, que é o outro requisito cumulativo da convolação, o que tanto ... judicial, só poderia operar-se desde que, não sendo manifesta a improcedência, ela fosse tempestiva e a petição se mostrasse idónea para o efeito pelo que, in casu, a convolação
Relator: ASCENSÃO LOPES
matéria de facto ( desde logo a data da citação) que nos permita julgar da tempestividade da apresentação da petição que está em condições, aparentes, de seguir como de oposição. Estes ... Instância a fim serem aportados para os autos os elementos pertinentes à apreciação da tempestividade da apresentação da mesma petição para poder ser aproveitada como de oposição
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
superior ao que seria devido à face da lei. IV. Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a liquidação, deverá
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber se o ato impugnado é, ou não, confirmativo ... não o identificado pelo autor – o ato administrativo impugnável) e, consequentemente, aferir a tempestividade da ação em relação a um ato que não corresponde ao objeto da ação tal como
Relator: Magda Geraldes
relação a ele (meio principal) que se terá de apreciar a tempestividade (o prazo para a suspensão é simultâneo com o prazo para o recurso, estando como que consumido ... meio processual acessório de suspensão de eficácia de um acto, o pressuposto processual da tempestividade de tal meio não assume autonomia, quer quando o pedido de suspensão de eficácia seja
Relator: JORGE CORTÊS
assegurar o seguimento do processo, não arredando a possibilidade de a questão da tempestividade desse meio processual poder vir a ser examinada em ulterior fase processual. 2) A decisão ... posterior indeferimento da reclamação graciosa não tem qualquer consequência negativa em relação à tempestividade da impugnação
Relator: CRISTINA FLORA
interessado se conforma com a inércia da AT, não reagindo contenciosamente, não é tempestiva a reclamação graciosa apresentada sem que tenha ocorrido a notificação da entrega da certidão requerida ... disposto no art. 83.º, n.º 1 da LGT, não pode ser considerada tempestiva a reclamação nos termos do n.º 2 do art. 70.º do CPPT
Relator: Gomes Correia
data considerada pelo MºJuiz «a quo» pode ser termo aferidor da tempestividade da oposição e não para determinar a anulação dos termos subsequentes do processo que daquela dependam absolutamente ... artº 251º do CPT ( ou 165º do CPPT).. III)- Sendo controversa a questão da tempestividade da oposição foi prematuro a sua rejeição liminar sem que os autos fornecessem todos
Relator: VITAL LOPES
falta de apresentação tempestiva da declaração periódica de rendimentos, a AT pode proceder a liquidação oficiosa, nos termos do artigo 90.º, n.º 1 alíneas
Relator: CRISTINA FLORA
determina a data da notificação da liquidação ao contribuinte para efeitos de aferir da tempestividade da apresentação da reclamação graciosa
Relator: ALDA NUNES
quando a reclamação de decisão judicial é tempestiva, por ser apresentada no prazo de 10 dias, por maioria de razão também o recurso o é caso venha a operar
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
tempestividade da acção afere-se pela data da comunicação do acto lesivo e não pelo conhecimento da lesão adveniente de elementos do acto que integrava a comunicação; II – Os vícios