TCASsó sumário
12612/03
Relator: João Beato de Sousa
limites de cognição. II - Assim, não é correcto afirmar que o efeito da recusa do visto se traduz na mera ineficácia do acto, sem contender com a respectiva validade
31 resultados nos descritores e sumários
Relator: João Beato de Sousa
limites de cognição. II - Assim, não é correcto afirmar que o efeito da recusa do visto se traduz na mera ineficácia do acto, sem contender com a respectiva validade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido ... arbítrio ou com o princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto ... aposição de visto prévio por parte do Tribunal de Contas, situação que determina a respectiva ineficácia absoluta do contrato, ao abrigo do artigo 45.º, nº 4 da Lei Orgânica
Relator: RUI PEREIRA
indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público; h) Interpretação, validade ou execução de contratos; i) Enriquecimento sem causa; j) Relações jurídicas entre entidades administrativas ... como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, era preciso alegar os respectivos pressupostos [a existência de facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e os danos], algo
Relator: Rogério Martins
irrelevante a eventual falta de isenção das testemunhas quando o respectivo depoimento, na parte pertinente, se limita a corroborar o que resulta da prova documental. IV – Os meios adequados para ... disciplinar, nada tem a ver com a decisão sancionatória, pelo que não afecta a respectiva validade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Relatório de Apreciação das Propostas a concurso público limita-se a fazer uma representação da proposta das Recorrentes que enfatiza o seu juízo quanto ao entender que o valor ... propostas, não as podendo retirar ou modificar até à adjudicação ou termo do respectivo prazo de validade . III - Uma vez entregue a proposta, só um erro de cálculo é susceptível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: RUI PEREIRA
fixação de um tal prazo superior a três anos constitui um limite muito forte à concorrência, por impedir as empresas que operam na área do negócio posta a concurso ... fundamentação quanto à opção tomada, no que concerne à fixação de um prazo de validade do contrato que exceda o prazo de três anos fixado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I-Os atos e actividades que estão sob a alçada da competência
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Os Recorrentes visam a correcção das listas nominativas de reafectação e
Relator: Rogério Martins
utilizar - artigo 27º, n.º1, al. f), in fine. II - Se o Júri se limita, na primeira reunião, a reproduzir os critérios de classificação mencionados no aviso de abertura não ... Tribunal, neste caso, não pode apreciar a validade do aviso de abertura e, eventualmente, anular o procedimento do concurso com base na respectiva ilegalidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência ... pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é emanada, tornando-se passível de nulidade, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos
Relator: J.G. Correia
I - Pese embora a regra geral ser a de que o conhecimento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos