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4013/04
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – As partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não
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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – As partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ALBERTINA PEDROSO
homologa a desistência e a transacção, limita-se a apreciar da validade e regularidade das declarações das partes e, concluindo pela respectiva validade, quanto ao seu objecto e à qualidade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
património o cumprimento de uma obrigação alheia, ficando pessoalmente responsável perante o respectivo credor (cfr. art.º 627º do Código Civil Código a que se referirão as normas doravante citadas ... fiança apenas será válida quando no respectivo contrato se estabeleça o limite máximo do montante a garantir, bem como o prazo de validade da fiança, isto é, um limite quantitativo
Relator: Hélder Vieira
regra, presunção juris tantum de culpa (negligência), em concreto, do respectivo condutor, autor da contra-ordenação. IV — Porém, a validade dessa regra ou princípio pressupõe que o comportamento contravencional objectivamente ... quer prevenir e evitar ao tipificá-las como infracções. V — As normas que estabelecem limites de velocidade instantânea em função dos vários tipos de via – art. 27º-1 C.E. - visam
Relator: FERNANDO VENTURA
limites da moldura penal respectiva. IV. - Na ponderação concreta da pena, tendo em atenção os critérios do artº 71º do C.P., cumpre determinar a medida da sanção tendo como limite ... tutela das expectativas comunitárias na manutenção e reforço da validade da norma violada. Fixada esta, correspondendo nos seus limites inferior e superior à protecção óptima e protecção mínima
Relator: João Beato de Sousa
limites de cognição. II - Assim, não é correcto afirmar que o efeito da recusa do visto se traduz na mera ineficácia do acto, sem contender com a respectiva validade
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
validade por erro de julgamento - dos factos e/ou do direito-, e por violação das regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou das que delimitam o respectivo conteúdo e limites
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respectivo laudo. Só estando o juízo técnico devidamente motivado, podem ... para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação pode/deve ser oficiosamente ordenada pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
carta subsequente que dirigiu ao segurado, em 23-09-2014, questionado a validade do contrato (limitando-se a comunicar que, uma vez analisada por si a documentação clínica, entendia ... validade do negócio – verifica-se reconhecimento e aceitação tácitos do vício, nos termos dos artºs 217º, nº 1, e 288º, do CC, assim ficando sanada a respectiva anulabilidade por confirmação
Relator: RAUL MATEUS
I - A caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida
Relator: ANSELMO LOPES
redução da pena. Tudo depende do número e peso de tais circunstâncias e da respectiva ponderação. V - E, se há factos que, por qualquer razão, ainda não foram apreciados ... juiz limitada e condicionada pela acusação – judex ne procedat ex officio – não podendo assim uma questão ser objecto de julgamento sem que tenha sido anteriormente delimitado o respectivo objecto, apontando
Relator: JORGE SEABRA
Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes ... quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva cláusula penal (situada dentro dos limites legais) e imposto de selo. 2. Não obstante a dita cláusula
Relator: MONTEIRO DINIS
acções respeitantes ao despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, uma vez que ela não assume uma directa repercussão no quadro nuclear ... qualquer menção a esse proposito na respectiva nota preambular. VI - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados
Relator: MARIA AUGUSTA
forma de garantir a defesa dos direitos, liberdades e garantias que consagra, impõe limites à validade dos meios de prova, e na sequência dessas disposições constitucionais, a lei processual ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular. “ V – Por outro lado, o art° 260 da CRP consagra o direito à imagem
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido ... arbítrio ou com o princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa
Relator: ROSA TCHING
respectivos efeitos. III- A procuração é o acto voluntário que faz nascer a representação (art. 262º, nº. 1 do C. Civil). IV- Se houver actuação fora dos limites dos poderes ... está-se no âmbito da representação sem poderes prevista no art.268º, ficando a validade do negócio dependente de ratificação. V- A ratificação é a declaração de vontade pela qual
Relator: José Augusto Araújo Veloso
finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir uma plena comparação entre elas ... respectivo concorrente fique vinculado à mesma, não a podendo retirar ou alterar até que seja proferido o acto de adjudicação, ou até decorrer o respectivo prazo de validade
Relator: Dulce Neto
crédito por contribuições à Segurança Social abrange os respectivos juros de mora, sem que estes estejam sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil ... registo constitui apenas condição de eficácia em relação a terceiros e não condição de validade do acto da penhora, pelo que a falta (por caducidade) desse registo não tem como
Relator: HÉLDER ROQUE
este existe o preenchimento da livrança em branco tem de realizar-se dentro dos limites e termos ajustados. 4. Face ao princípio de direito que a estabilidade dos contratos ... instrumentos jurídicos que ainda contenham referências às antigas unidades monetárias nacionais, para assegurar a respectiva validade