155 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador ... retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição já que o Imposto Municipal de SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as partes contratantes, mas sim a capacidade contributiva revelada
Relator: CRISTINA FLORA
existência de elementos fundados para suspeitar de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior ao preço real por que o imóvel foi transmitido para efeitos da avaliação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcções técnicas e presunções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento segundo a livre convicção. 8. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso ... embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 11. A isenção de sisa prevista no artº.11, § 3, do C.I.M.S.I.S.S.D., é uma isenção real condicionada, a título resolutivo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
para tanto que o requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007 ... circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento segundo a livre convicção. 9. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso ... tipo de negócio que serve de base à cessão. 14. A sujeição a sisa da transmissão prevista no citado artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., nasce no momento em que ocorre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
expliquem convenientemente a decisão final. 12. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso ... tipo de negócio que serve de base à cessão. 17. A sujeição a sisa da transmissão prevista no citado artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., nasce no momento em que ocorre
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador ... retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição já que o Imposto Municipal de SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as partes contratantes, mas sim a capacidade contributiva revelada
Relator: Eugénio Sequeira
sisa é devida pela transmissão de bens e pelo seu respectivo valor real; 2. Tendo uma fracção autónoma sido transmitida antes de ser avaliada, mas quando já havia sido pedida ... avaliação, pela entrega do modelo 129, o valor para efeitos de sisa é o que resultar dessa avaliação, desde que superior ao declarado no acto de transmissão, que assim logra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecer imediatamente do pedido. 3. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda ... fiscal dispuser o contrário (artºs.7 e 19, do C.I.M.S.I.S.D.). 4. A isenção de sisa prevista no artº.11, § 3, do C.I.M.S.I.S.S.D., é uma isenção real condicionada, a título resolutivo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto ... relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; II. Existindo uma indicação
Relator: Francisco Rothes
alínea a), do CIMSISD, como constituindo a matéria colectável para efeitos da liquidação da sisa relativa à compra e venda de imóveis (a menos que o valor patrimonial o exceda ... proémio do preceito e do teor literal do § 2.º, alínea a), - «A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos» e «a importância em dinheiro paga
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria ... fiscal dispuser o contrário (artºs.7 e 19, do C.I.M.S.I.S.D.). 2. A liquidação da sisa era, normalmente, baseada nas declarações dos interessados e, no caso de compra e venda, tais
Relator: José Gomes Correia
isenção p. no nº 3 do artº 11º do C. Sisa., é condicional pois a lei submete a própria eficácia do facto impeditivo à verificação de um novo facto secundário ... não do início da construção. III- O nº 8 do artº 13º do C. Sisa. Estabelece que ficam isentos da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações
Relator: JOANA COSTA E NORA
indicação. 3.O dever de consultar previamente o Estado emitente de indicação no SIS impende sobre o Estado ao qual a autorização de residência é requerida (i) se este ponderar ... fundamentais, não cabendo à Administração apreciar a “gravidade” dos factos subjacentes à indicação no SIS, a título oficioso, sem que resulte dos autos que o requerente tenha alegado
Relator: JOANA COSTA E NORA
residência tem por base norma legal que estabelece a ausência de indicação no SIS como um requisito para a concessão de autorização de residência (o artigo ... 23/2007, de 04 de Julho) e as circunstâncias de existirem no SIS, por referência ao requerente, uma indicação de regresso, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2018/1860
Relator: Gomes Correia
campo objectivo de incidência, dispõe o corpo do art° 2° do CIMSISD que a sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras ... mencionado Código) que concretiza o direito do Estado à percepção da correspondente sisa, ou seja, é no momento da transmissão que se subjectiva a obrigação de pagar tal imposto, existindo
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
termos do artigo 2º do Código da Sisa tal imposto incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis 2º Para ... Civil que define os bens imóveis o § l do artigo 2º do Código da Sisa faz equivaler a verdadeiras situações de transmissão imobiliária os casos nesses números previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.). 9. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador ... C.I.M.S.I.S.S.D. 12. Este §2 constitui, justamente, um alargamento da incidência da sisa a outras situações não contempladas nas regras anteriores do preceito, contentando-se a lei, neste caso
Relator: JOSÉ CORREIA
apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. IV) -O pressuposto da tributação na Sisa é o de haver uma real e efectiva transmissão a título oneroso de bens ... Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) e, sendo a teleologia das leis fiscais a de detectar as manifestações da capacidade contributiva