29 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

   03629/09

   Relator: GOMES CORREIA

   não obstante, não foi solicitado à impugnante que esta autorizasse o levantamento do seu sigilo fiscal, sendo esse, seguramente, o meio mais eficaz para obter a prova dos montantes ... elementos requisitados e que poderiam, se analisados e confirmados mediante, designadamente, o levantamento do sigilo fiscal, revelar os valores reais das vendas. XV) –É que, a prova dos montantes

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
   • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO
2. TCAS2016-09-29citado por 1só sumário

   09395/16

   Relator: ANABELA RUSSO

   VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito exclusivo de uma inspecção externa, que os actos praticados ... não aos procedimentos de inspecção interna. X – Se o despacho de derrogação do sigilo fiscal, dirigido aos anos de 2011, 2012 e 2013, não adianta a mínima razão, que não

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO/PROCEDIMENTO INTERNO/PROCEDIMENTO EXTERNO/TERCEIRO PARA EFEITOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
3. TCAS2023-04-20só sumário

   125/23.4BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ... como fundamento a existência de um interesse público prevalente ao de manutenção do sigilo fiscal, não consagrando qualquer dever de cooperação legal, remetendo, tão-só, para legislação própria donde

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
   • DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
   • DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
   • INTERESSE LEGÍTIMO
   • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE
4. TCAS2023-03-16só sumário

   895/18.1 BELRS-S1

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   direitos. VI-No domínio fiscal encontra-se regulamentado o dever de confidencialidade e o sigilo fiscal, e sua comunicação às Autoridades Judiciárias (artigo 64.º, nº3 da LGT). VII-Contemplando ... Oponente, sua concreta situação patrimonial e demais elementos pessoais, encontram-se sujeitos ao sigilo fiscal, o qual seria violado com a realização da consulta que o Recorrente visa, não sendo

   • CONSULTA DE PROCESSO JUDICIAL
   • ATIVIDADE DE JORNALISTA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
   • SIGILO FISCAL
5. TCAS2023-07-13só sumário

   206/19.9BECTB-A

   Relator: VITAL LOPES

   dever de sigilo fiscal, na nossa ordem jurídica, não é um direito absoluto porquanto, verificadas certas circunstâncias, pode ser afastado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. III - Não ... ordenar o levantamento do dever de confidencialidade ou autorizar a quebra do dever de sigilo fiscal a que está adstrito funcionário da administração tributária, nos termos

   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • SIGILO FISCAL
   • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
   • ESCUSA
   • INCIDENTE PROCESSUAL
6. TCAS2020-09-30só sumário

   108/20.6BEFUN

   Relator: ISABEL FERNANDES

   cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo

   • INTIMAÇÃO
   • PROPINAS
   • DADOS PESSOAIS
   • SIGILO FISCAL
   • UNIVERSIDADE
7. TCAS2007-06-26só sumário

   1824/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite ... obrigações declarativas estatuídas no artº 16º do CIRC, ou seja, de declarar à administração fiscal, os elementos que contribuem para o lucro tributável e de a AT tem o direito

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA-RECUSA DE DOCUMENTO-PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • -IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA-DEFICIT INSTRUTÓRIO
8. TCAS2006-11-07só sumário

   01398/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite ... obrigações declarativas estatuídas no artº 16º do CIRC, ou seja, de declarar à administração fiscal, os elementos que contribuem para o lucro tributável e de a AT tem o direito

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA
   • RECUSA DE DOCUMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
   • PROVA POR CONFISSÃO
   • IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
9. TCAS2025-12-18só sumário

   48043/24.0BELSB

   Relator: LINA COSTA

   matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas - v. o nº 2 do artigo 268º da CRP, regulado

   • INTIMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • CONCESSIONÁRIA
   • INEXISTÊNCIA OU RESTRIÇÕES
10. TCAS2025-05-29só sumário

    1845/24.1BELRA

    Relator: LINA COSTA

    matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas - v. o nº 2 do artigo 268º da CRP, regulado

    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
    • ÂMBITO SUBJECTIVO
    • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NOMINATIVOS
    • RESTRIÇÕES
11. TCAS2015-03-12só sumário

    11885/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação

    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES; MATÉRIA TRIBUTÁRIA; INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
12. TCAS2026-03-26só sumário

    1157/25.3BESNT.CS1

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    menos intrusivos. V -Não ofende o princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza o acesso a todos os depósitos efetuados na conta protegida durante três ... Não é ilegal/inconstitucional, por “fishing expeditions” ou “pesca probatória” aleatória, a derrogação de sigilo bancário para prestação de informações pedidas, ao abrigo do Decreto-lei nº 61/2013, no âmbito

    • DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, COOPERAÇÃO FISCAL INTERNACIONAL, AMPLIAÇÃO DO RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO, ÓNUS DA PROVA, PRESSUPOSTOS MATERIAIS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FISHING EXPEDITIONS
13. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    casu”, a decisão de revogação do sigilo bancário identificada na factualidade provada (cfr.nº.1 do probatório), não se cinge a qualquer exercício fiscal específico, igualmente não resultando ... L.G.T., a necessidade de concretização de um específico ano fiscal que deva ser objecto do pedido de derrogação do sigilo bancário. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito

    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
    • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
    • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
    • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
    • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
14. TCAS2021-05-27só sumário

    955/20.9BESNT

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação procedimental , quanto à identificação do domicilio fiscal no âmbito dos poderes tributários ... municípios , ainda que o mesmo revista a natureza de dados pessoais sigilosos. III) Integrando os municípios a administração fiscal no âmbito dos seus poderes tributários, os mesmos são dotados

    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL: PERSONALIDADE JUDICIÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA
    • CESSAÇÃO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE FACE AOS PODERES TRIBUTÁRIOS AUTÁRQUICOS E SUA INTEGRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • ACESSO A DADOS PESSOAIS DOS CONTRIBUINTES A PEDIDO E DIRECTA
15. TCAS2012-04-24só sumário

    05523/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
    • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
    • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T
16. TCAS2014-07-24só sumário

    07844/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

    • PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
    • PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
    • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
17. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior. 4. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

    • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
    • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
    • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
18. TCAS2014-01-30só sumário

    07264/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 6. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
19. TCAS2006-11-07só sumário

    01410/06

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    possa derrogar o dever de sigilo bancário; 3. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário, em caso de recusa para ... integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário, padece o mesmo

    • PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
    • COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS
20. TCAS2005-03-08só sumário

    00511/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    possa derrogar o dever de sigilo bancário; 3. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o levantamento do sigilo bancário, em caso de recusa para ... integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo bancário, padece o mesmo

    • PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
    • COMPETÊNCIA
    • PRESSUPOSTOS