96 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como ... aplicação. 4. A verba nº.28, aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo artº.4, da Lei 55-A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto
Relator: MARIA CARDOSO
Mercado). II. O que caracteriza a exclusão de tributação em sede de imposto de selo das operações realizadas junto do MMI é a transferência do excesso de liquidez ... como definido actualmente na Verba 17.1 da TGIS). V. A sujeição a imposto de selo do crédito utilizado, no actual CIS, encontra-se condicionada pela conexão que a situação apresente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como ... aplicação. 11. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 4. O Imposto do Selo foi introduzido no sistema tributário português pelo dec.lei 12700, de 20/11/1926, o qual aprovou o respectivo Regulamento ... sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto 21916, de 28/11/1932, ambos os diplomas tendo sofrido muitas alterações posteriores. Este tributo podia definir-se como um imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como ... aplicação. 8. A verba nº.28, aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo artº.4, da Lei 55-A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como ... aplicação. 4. A verba nº.28, aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo artº.4, da Lei 55-A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto
Relator: ANABELA RUSSO
gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais ... estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a remessa aí realizada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montante total do imposto a pagar anualmente) de uma liquidação de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo do artº.28, da T.G.I.S., não são autonomamente sindicáveis por terem origem numa
Relator: LUÍSA SOARES
pooling, por referência ao ano de 2006, estão sujeitas à tributação em imposto do selo nos termos do disposto
Relator: LUCAS MARTINS
1.No âmbito do DL n.º 388/91OUT10, a pessoa do mediador de
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pooling, por referência ao ano de 2007, estão sujeitas à tributação em imposto do selo, nos termos do disposto
Relator: SUSANA BARRETO
pooling, por referência ao ano de 2008, estão sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto
Relator: ANABELA RUSSO
Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo ... constituição da respectiva garantia. II - Não é de tributar em Imposto de Selo a constituição de uma garantia, mesmo que especialmente prevista como acto tributável na Tabela Geral de Imposto
Relator: José Correia
não eram subsumíveis à previsão do art. 54º da Tabela Geral do Imposto de Selo, pois só com a alteração introduzida pela Lei nº 52-C/96, de 27/12 (artº 33º ... artigos 54, 101, 120-A e 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 54 - Suprimentos titulados por contrato escrito, confissão ou constituição
Relator: ANA PINHOL
âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. O Imposto do Selo foi introduzido no sistema tributário português pelo dec.lei 12700, de 20/11/1926, o qual aprovou o respectivo Regulamento ... sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto 21916, de 28/11/1932, ambos os diplomas tendo sofrido muitas alterações posteriores. Este tributo podia definir-se como um imposto
Relator: JORGE CORTÊS
No que respeita a operações de crédito entre sociedades em relação de
Relator: J. Lino A. Sousa
deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- O imposto do selo recai sobre todos os «documentos, livros, papéis, actos e produtos» designados na Tabela Geral ... Imposto do Selo - segundo o artigo l.º do Regulamento do Imposto do Selo. III.- De harmonia com este artigo 1.º e o artigo 54.º daquela Tabela Geral
Relator: ANABELA RUSSO
Interessado, para efeitos do preceituado no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo não é aquele que é o sujeito do imposto – no caso, a Senhora Notária ... ilegitimidade substantiva. VII - O legislador, no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo, consagrou claramente as condições de facto e de direito em que o interessado pode fazer
Relator: JORGE CORTÊZ
tributação em sede de imposto de selo incide sobre as operações económicas que, não sendo tributadas através de outro imposto, ostentam um capacidade contributiva efectiva do adquirente, como sucede ... contributiva efectiva, tributada pela verba 8 da Tabela Geral do Código de Imposto de Selo