Tribunal Central Administrativo Sul

1366/11.2BESNT

Data
2023-03-16
Relator
JORGE CORTÊS
Votação
UNANIMIDADE
Citado por
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Sumário

No que respeita a operações de crédito entre sociedades em relação de domínio, são pressupostos da norma de isenção de tributação a demostração pelo contribuinte de que (i) o crédito foi reembolsado antes de decorrido um ano sobre a data da respetiva concessão; // (ii) o crédito destinou-se, exclusivamente, à cobertura de carências de tesouraria do seu beneficiário.

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