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24 resultados nos descritores e sumários · 158 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    apurar que possibilitam, de algum modo, a transferencia daquelas empresas do sector publico para o sector privado dos meios de produção, ou a alienação a favor de entidades privadas ... dois sectores. X - E, nesta perspectiva, o regime previsto para aquelas sociedades tende a acercar-se mais da definição constitucional do sector publico que da do sector privado, não

  2. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    não se integram no sector cooperativo. IX - As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, não podem exercer ... CONSTITUIçãO OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois

  3. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição ... Agosto, ao autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios

  4. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    garantia da irreversibilidade das nacionalizações se traduz na proibição de devolução ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionalização. III - No caso ... sociedade anonima de capitais publicos não acarreta a sua tranferencia do sector publico para o sector privado e, consequentemente, não viola a garantia da irreversibilidade das nacionalizações. VI - Perdeu qualquer

  9. TCONSTsó sumário

    88-0344

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção publica, e não na proibição do acesso de empresas privadas a determinadas ... legislador não goza de liberdade total, não podendo, nomeadamente, retirar todo o sentido ao sector privado, nem esvaziar de conteudo util o principio da vedação. VII - O Tribunal Constitucional

  10. TCONSTsó sumário

    91-0432

    Relator: RIBEIRO MENDES

    infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe ... Estado, não tendo por isso uma situação igual as dos trabalhadores das empresas do sector privado

  12. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas ... hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia da extinção, com fundamento na sua inviabilidade, de duas empresas publicas que vinham actuando nesse sector, não equivale a derrogação singular

  13. TCONSTsó sumário

    90-0175

    Relator: BRAVO SERRA

    faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participação privada ate 49%, não ofende o artigo ... deixam tais empresas de continuar a integrar o sector publico, não sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II - O artigo