CCAsó sumário
279/21.4T8PMS
circunstâncias ou exercício de quaisquer actividades que sejam susceptíveis de constituir um agravamento do risco, sob pena de resolução do contrato
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circunstâncias ou exercício de quaisquer actividades que sejam susceptíveis de constituir um agravamento do risco, sob pena de resolução do contrato
Por todo o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
Locatário deverá promover a respetiva realização e eventuais atualizações, por sua própria conta e risco. 2. A obtenção das matrículas ou licenças administrativas necessárias à utilização do Bem será ... Locatário deverá promover a respetiva realização e eventuais atualizações, por sua própria conta e risco. 2. A obtenção das matrículas ou licenças administrativas necessárias à utilização do Bem será
Pelo exposto, decide-se: a) declarar nulas as cláusulas constantes do site
Pelo exposto, decide-se: a) declarar nulas as cláusulas constantes do clausulado
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
não autorizados. Caso a MEO conceba soluções técnicas que se destinem a evitar o risco de inviolabilidade, dará disso conhecimento ao cliente, informando-o igualmente dos custos prováveis das mesmas
Pelo exposto, julga-se a acção integralmente procedente e em consequência: Declaro
Nestes termos e nos demais de direito, julgo a presente acção parcialmente
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
data de produção de efeitos das mesmas.' Cláusula 8ª/1 - Responsabilidade pelo bem: 'Os riscos de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização do bem correm por conta do locatário ... entregar este mesmo valor ao locatário, o qual deverá, por sua conta e risco, mandar reparar o bem.' Cláusula 11ª - Cessão da posição contratual e cessão da utilização
Nestes termos julga-se procedente, por provada, a presente acção e em
Pelo exposto, julgo a acção procedente e, consequentemente: I. Declaro proibidas as
Julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, em consequência do
Declaram-se nulas: a) A cláusula 2ª, nºs 9, 10 e 11
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo a acção
Julga nulas, por absolutamente proibidas, as cláusulas 4.3 e 5 das "Condições
reparável e desejando o LOCATÁRIO tal reparação, deverá fazê-lo por sua conta e risco, tendo direito a receber da LOCADORA a indemnização que a Seguradora lhe venha a pagar ... disposto na alínea b).". • A cláusula 11ª , com a epígrafe "Responsabilidade do LOCATÁRIO pelo risco da perda ou deterioração do bem locado", que estabelece que: "Se, apesar do disposto
situação patrimonial do Titular que no entender do BANCO determine uma deterioração significativa do risco do crédito concedido. 12.2. - Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos ... comunicação referida no número anterior. O Cartão tem um seguro associado que cobre os riscos referidos no número 6.1. supra, até ao limite indicado na respectiva apólice, nas 48 horas