TCAScitado por 7só sumário
07541/11
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
efeito restitutivo da nulidade, será de reconhecer o direito à Autora de ser ressarcida das despesas em que incorreu com a prestação de serviços e, em consequência, em condenar
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
efeito restitutivo da nulidade, será de reconhecer o direito à Autora de ser ressarcida das despesas em que incorreu com a prestação de serviços e, em consequência, em condenar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
efeito restitutivo da nulidade, será de reconhecer o direito à Autora de ser ressarcida das despesas em que incorreu com a realização do projecto da obra e dos trabalhos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partir do momento em que não assumem a respetiva reparação, e justificado o ressarcimento do sujeito passivo, que o erro passa a ser imputável aos serviços. V-Assim, existindo ilegalidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: JOSÉ CORREIA
ordinário da prescrição. V)- Conhecimento do direito equivale à consciência da possibilidade legal de ressarcimento dos danos. O lesado não necessita saber o quantum da indemnização a que tem direito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
presença – mostram-se superiores aos danos (patrimoniais, os quais não serão de difícil ressarcimento) que resultam para o requerente da recusa da suspensão da eficácia do acto
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
duas espécies de juros se fundam numa obrigação indemnizatória que pretende ressarcir idênticos prejuízos, eles não podem ser cumuláveis em relação ao mesmo período de tempo
Relator: HELENA TELO AFONSO
verifica que a fundamentação da sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão tivesse sido ... obra e à não execução dos trabalhos na Ponte. IX – Os danos a ressarcir têm de ser efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através ... apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal
Relator: SOFIA DAVID
anulatória, com a perda do direito à reconstituição natural. O dano que se visa ressarcir é encarado como um dano real, objectivo, que resulta da posição jurídica de vantagem ... estabeleçam os limites pelos quais a parte delimita os prejuízos que quer ver ressarcidos em Tribunal; X - Também por decorrência do princípio do pedido, na decisão que venha a tomar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devido pelo facto da inexecução do julgado anulatório e destina-se a ressarcir o exequente pela impossibilidade ou inconveniência de se efectuar a reparação em espécie mediante a reconstituição ... interessado possa lançar mão de uma acção autónoma de responsabilidade para obter o ressarcimento de outros danos ainda subsistentes. 7. Se o que estava em causa era reaver uma coisa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
trabalhador não perde o direito à compensação. IV. A citada compensação tem por finalidade ressarcir o trabalhador pela precariedade e transitoriedade do vínculo laboral, que é de duração incerta, independentemente ... consiste, por um lado, em combater as situações de precariedade laboral e, por outro, ressarcir o trabalhador precário pela perda de rendimentos, que são de duração incerta. VI. A interpretação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
trabalhador não perde o direito à compensação. IV. A citada compensação tem por finalidade ressarcir o trabalhador pela precariedade e transitoriedade do vínculo laboral, que é de duração incerta, independentemente ... consiste, por um lado, em combater as situações de precariedade laboral e, por outro, ressarcir o trabalhador precário pela perda de rendimentos, que são de duração incerta. VI. A interpretação
Relator: RUI PEREIRA
afinal, contribuiu ou concorreu para a produção dos danos que agora pretende ver ressarcidos, na medida em que não se rodeou de todas as cautelas necessárias para obviar à produção ... necessariamente culposo do lesado – acabou por concorrer também para a produção dos danos cujo ressarcimento agora é pedido, nomeadamente por não ter utilizado os meios processuais adequados à eliminação
Relator: HELENA TELO AFONSO
atento previsto no artigo 192.º do RJEOP. III – O empreiteiro direito a ser ressarcido pelos danos que sofreu no período da suspensão dos trabalhos, nos termos previstos no artigo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
confiança ou liberdade de trabalho, uma vez que a identificada indemnização visa apenas ressarcir o investimento público na formação especializada da militar que voluntariamente se desvinculou antes do termo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
serviço da entidade patronal é um custo que a entidade patronal suporta para ressarcir o trabalhador compensando-o pelos gastos suportados nas deslocações realizadas em viatura própria, no desempenho
Relator: MARGARIDA REIS
declarada a insolvência da sociedade devedora o desconhecimento sobre a possibilidade de ressarcimento do valor do crédito pela massa insolvente, atendendo a que, como é sabido, a perda por imparidade
Relator: MARCELO MENDONÇA
pressupostos desse direito, não se exigindo, porém, um conhecimento jurídico da possibilidade legal de ressarcimento, nem a perfeição ou a integralidade dos elementos que compõem o dever de indemnizar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partir do momento em que não assumem a respetiva reparação, e justificado o ressarcimento do sujeito passivo, que o erro passa a ser imputável aos serviços