15 resultados nos descritores e sumários
Relator: ÁLVARO FIGUEIRA
Para conhecer de responsabilidade civil extra-contratual dos Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente é a jurisdição comum, porquanto
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Para conhecer da responsabilidade civil por actos legislativos são competentes os tribunais civis
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II
Relator: MARTINS DA COSTA
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos
Relator: JAIME FERREIRA
I - Os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes
Relator: RUI PESTANA
I - Para a definição do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e
Relator: CUNHA LOPES
I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma
Relator: SANTOS CARVALHO
I - Face ao Acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal comum
Relator: ÁLVARO DIAS
É da competência do tribunal comum o conhecimento da acção de indemnização
Relator: FERNANDA XAVIER
I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção
Relator: INACIO FERNANDES
I - A partir da publicação do ETAF onde se estabeleceu no art
Relator: SANTOS BOTELHO
Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos
Relator: VAZ REBORDÃO
I - Se, nos termos do art. 107 n. 2 do Cód. Proc
Relator: TERESA DE SOUSA
responsáveis civis, invocando as normas dos artigos 47º, 49º e 62º do DL nº 291/2007, de 21/8 [que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Relator: FERREIRA DA ROCHA
eventual responsabilidade civil do Estado Português pelos danos causados a nacionais residentes em Angola e resultantes da atribuição da independência às ex-colónias é exigível nos tribunais cíveis