773 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-03-03citado por 1só sumário

   07199/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.P. Tributário). 2. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos ... acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. O prazo de pagamento voluntário

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSAGRADO NO ARTº.24, DA L.G.T
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
2. TCAS2017-04-06citado por 1só sumário

   456/13.1BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (cfr.artº.23, nº.4, da L.G.T.) não se impondo, porém ... acto de reversão. 8. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova

   • O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO
   • DESPACHO DE REVERSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
   • REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS. ARTºS.23, Nº.2, DA L.G.T., E 153, Nº.2, DO C.P.P.T
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
3. TCAS2013-10-17citado por 3só sumário

   06670/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   hoje, com evidência, do preceituado no artº.35, nº.8, da L.G.T. 2. A responsabilidade pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de uma situação em que exista ... cálculo da totalidade dos juros; d-A indicação dos diplomas legais que consagram a responsabilidade por juros compensatórios e os que prevêem as taxas aplicadas; e-A situação fáctica violadora

   • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
   • TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
   • CONTEÚDO FUNDAMENTADOR DA LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
   • ARTº.37, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
4. TCAS2017-12-19só sumário

   1199/11.6BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem ... vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 2. A responsabilidade tributária subsidiária por dívidas de outrem está sujeita a um regime bastante estreito e exigente, cujo

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS SÃO SUJEITOS PASSIVOS INDIRECTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
   • RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NO CHAMAMENTO DE DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
   • ARTº.24, Nº.3, DA L.G.T., NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 60-A/2005, DE 30/12
   • ARTºS.6 E 55, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
5. TCAS2023-03-15citado por 1só sumário

   423/06.1BESNT

   Relator: MARIA CARDOSO

   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • REPRESENTANTE FISCAL
   • ARTIGO 27.º, N.º 7 DA LGT
6. TCAS2023-02-09citado por 1só sumário

   253/15.0BEFUN

   Relator: ALDA NUNES

   I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS – QUANTUM DOLORIS E DANO ESTÉTICO
7. TCAS2021-04-15citado por 1só sumário

   820/11.0BESNT

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   Se o Recorrente, relativamente a um dos fundamentos apreciados pela sentença, não

   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • PROVA DA NÃO IMPUTABILIDADE DO NÃO PAGAMENTO
   • 24, Nº.1, AL. B), DA L.G.T
8. TCAS2017-09-19citado por 1só sumário

   09598/16

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   I – Nos recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie

   • QUESTÃO NOVA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL E SUBSTANTIVA
   • ARTIGO 208º CPPT / NATUREZA DO PRAZO
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / REVERSÃO
   • PROVA / DILIGÊNCIAS DE PROVA
9. TCAS2011-03-23só sumário

   04543/11

   Relator: JOSÉ CORREIA

   direito exige-se a necessidade da existência de culpa funcional, configurando-se a responsabilidade de que vimos falando não como objectiva, antes como assenta na culpa funcional daqueles gestores, referidas ... antes ao depauperamento do património da sociedade. III. Encontramos aqui perante um caso de responsabilidade contratual por incumprimento culposo mas importa ainda determinar se tal responsabilidade emerge de acto praticado

   • DESPACHO DE REVERSÃO-FUNDAMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ARTº13 DO CPT
10. TCAS2004-07-13só sumário

    00131/04

    Relator: Francisco Rothes

    Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são ... estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS GERENTES
    • REGIMES DO ART. 16.º DO CPCI, CONJUGADO COM O DECRETO-LEI N.º 68/87, DE 9 DE FEVEREIRO, E DO ART. 13.º DO CPT
    • GERÊNCIA DE DIREITO E GERÊNCIA DE FACTO
    • ÓNUS DA PROVA DA GERÊNCIA COMO PRESSUPOSTO DA OBRIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • PRESUNÇÃO DA GERÊNCIA DE FACTO COM BASE NA GERÊNCIA DE DIREITO
11. TCAS2019-06-25só sumário

    1892/11.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem ... está dispensada de a provar. 5. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • REVERSÃO AO ABRIGO DO ARTº.24, Nº.1, AL.A), DA L.G.T
12. TCAS2018-09-27só sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem ... pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARTº.81, NºS.1 E 4, DO C.I.R.E
13. TCAS2004-11-30só sumário

    06739/02

    Relator: Francisco Areal Rothes

    anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo ... fundamento da oposição à execução fiscal, é uma ilegitimidade substantiva (decorrente da falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida) e não uma ilegitimidade processual, motivo por que não conduz

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E SUBSTANTIVA
    • FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA À REVERSÃO
    • GERÊNCIA DE DIREITO E DE FACTO
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
14. TCAS2018-05-17só sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem ... está dispensada de a provar. 5. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • MÉTODO DE AFERIÇÃO DA CULPA DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, AL.B), DA L.G.T
15. TCAS2017-06-08só sumário

    828/11.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem ... está dispensada de a provar. 5. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • DESIGNAÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES
16. TCAS2015-07-10só sumário

    08654/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem ... benefício de inventário (cfr.artº.2071, do C.Civil). 6. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • HERDEIRO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DO ARTº.29, Nº.2, DA L.G.TRIBUTÁRIA
17. TCAS2005-03-08só sumário

    01358/03

    Relator: Francisco Rothes

    termos do art. 13.º do CPT. II - Nos termos do regime da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias destas previsto ... aplicável porque em vigor no momento em que se verificaram os pressupostos dessa responsabilidade), incumbe ao administrador ou gerente contra quem reverteu a execução fiscal, demonstrar que não teve culpa

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES
    • CULPA PELA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO
    • FALÊNCIA
    • ART. 13.º DO CPT
18. TCAS2006-02-23só sumário

    12426/03

    Relator: Xavier Forte

    contendem com a possibilidade do objecto do acto . III)- O princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar ... caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas a dos efeitos automáticos da pronúncia criminal . V)- E exactamente

    • DESPACHO DE PRONÚNCIA
    • A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO AFECTADA
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • IMPOSSIBILIDADE DE OBJECTO « POR FALTA DE SUBSTRACTO JURÍDICO»
    • PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RELATIVAMENTE À RESPONSABILIDADE PENAL ( ARTº 9º , DO RDPJ )
    • DIREITO DE AUDIÊNCIA
19. TCAS2004-11-09só sumário

    00132/04

    Relator: Joaquim Pereira Gameiro

    gerentes que exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo ... Para efeitos da responsabilidade subsidiária referida naqueles artigos, releva não só a gerência nominal, como também a gerência efectiva, pelo que para que haja responsabilidade dos gerentes é necessário

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • GERÊNCIA DE FACTO/GERÊNCIA DE DIREITO
    • PRESUNÇÃO JUDICIAL/ÓNUS DA PROVA
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DAS SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
20. TCAS2004-07-13só sumário

    00007/04

    Relator: Gomes Correia

    dívida exequenda a IVA dos anos de 1993 e 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº ... dito em I)- não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. VI- Prevendo a lei que a gerência

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO
    • PRAZO JUDICIAL - APLICABILIDADE DO ART. 145.º, N.ºS 5 E 6, DO CPC. RESPONSABILIDADE DOS GERENTES
    • GERÊNCIA DE DIREITO/ FACTO
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE GERENTE POR DÍVIDAS DE COIMAS