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Relator: Pedro Marchão Marques
conhecimento geral, não carecendo, por isso, nem de alegação, nem de prova. IV – A responsabilidade jurídica pode ser definida como o dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através ... prática de um acto contrário ao ordenamento jurídico. V – O conceito de “responsabilidade do executado” contido no art. 52.º, n.º 4, in fine da LGT, alcança-se considerando
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual
Relator: MOREIRA DO CARMO
qualificação do seu serviço e actividade como de intermediação financeira. 3. Em relação à responsabilidade contratual do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade, consagra
Relator: REGINA ROSA
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, regulado nos arts.174º a 185º da O.T.M. e 1905º a 1912º do C.C., abrange três questões: residência do menor, convívio deste ... regime de visitas), pensão de alimentos devida por este, e modelo do exercício das responsabilidades parentais – unilateral alternado/conjunto (arts.1906º/1, 2, 5 e 7 e 1905º). II - Como regra
Relator: MÁRIO COELHO
dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. (Sumário da Relatora
Relator: RITA ROMEIRA
decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fiscalização. 10. No ilícito de mera ordenação social das comunicações – ao menos - a responsabilidade das pessoas colectivas só é excluída quando o agente actue contra ordens ou instruções expressas daquela ... contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa colectiva (por acção ou omissão) é irrelevante, bastando para
Relator: BERNARDO DOMINGOS
venha demandar a seguradora de outro veículo interveniente no mesmo acidente , imputando-lhe a responsabilidade pelo mesmo e pedindo a sua condenação no pagamentos das quantias que pagou aos familiares ... acção por si posteriormente intentada, pretender que o tribunal contrarie a definição da responsabilidade pelo acidente que já foi definida como sendo da exclusiva responsabilidade do seu segurado. 4. Esta
Relator: JORGE ARCANJO
dono da obra, independentemente de culpa, responde solidariamente com o empreiteiro, ainda que a responsabilidade deste pressuponha a culpa, não sendo, por isso, uma responsabilidade meramente subsidiária. 2) – No procedimento ... garantia patrimonial relativamente ao devedor contra quem é dirigida a providência, ainda que a responsabilidade pela dívida possa também ser exigida de outros condevedores não sendo indispensável demonstrar o periculum
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
mais, a absolvição da primeira, por não lhe poder ser imputada qualquer responsabilidade contraordenacional
Relator: JORGE ARCANJO
negocial. II - A existência de seguro de vida implica, em princípio, a exoneração da responsabilidade dos herdeiros do mutuário
Relator: ANA BACELAR CRUZ
foram relatados pela cliente correspondem à verdade, deve ser liminarmente afastada a responsabilidade exclusiva da cliente, ora arguida, pois trata-se de um caso de comparticipação criminosa
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P. Tributário). 2. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos ... acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. O prazo de pagamento voluntário
Relator: Luís Migueis Garcia
prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito
Relator: HELENA MELO
respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em causa a violação do direito de visita. III. A audição
Relator: ELISA SALES
jurisdição, devendo o processo ser devolvido à 1.ª instância para apreciação da sua responsabilidade contra-ordenacional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (cfr.artº.23, nº.4, da L.G.T.) não se impondo, porém ... acto de reversão. 8. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova
Relator: CATARINA GONÇALVES
cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 17º, nº 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte ... Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). II – Para que, em tal situação, a sua responsabilidade seja excluída, o transportador terá ainda o ónus de provar que actuou com a diligência