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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
imprevisibilidade ou excepcionalidade da interpretação de uma norma para dispensar o requisito da suscitação da respectiva inconstitucionalidade durante o processo quando essa interpretação corresponde a jurisprudência corrente do Tribunal recorrido
Relator: MESSIAS BENTO
suspensão da executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, sempre cumpriria ao legislador definir os respectivos pressuspostos e os requisitos para a sua concessão, desde que se não tratasse de pressupostos e requisitos
Relator: BRAVO SERRA
constitucionalidade quando, independentemente de se encontrarem ou não reunidos os demais requisitos a ele legalmente aplicaveis, o respectivo requerimento não identifique qual a decisão pretendida impugnar. II - Esta omissão
Relator: ALVES CORREIA
ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes ... pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito
Relator: ALVES CORREIA
ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes ... pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
incompetencia absoluta do tribunal que proferiu a decisão final antes do respectivo transito em julgado. IV - E requisito de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alinea
Relator: MESSIAS BENTO
pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar-se que o direito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
preverem a possibilidade de aplicação, a titulo de sanções acessorias, de medidas consistentes, respectivamente, na anulação da matricula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matricula ... respeitante ao preenchimento dos requisitos para a isenção ou para a redução no pagamento de propinas, e a anulação da inscrição anual respectiva por não cumprimento pontual do pagamento
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, operando uma convolação
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, operando uma convolação
Relator: MESSIAS BENTO
feito por requerimento que obedeça aos requisitos de uma petição dirigida a um tribunal -, deve admitir-se a respectiva lista. II - O suprimento de irregularidades na apresentação de candidaturas pode
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a decisão do tribunal recorrido
Relator: TAVARES DA COSTA
constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outras, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada
Relator: TAVARES DA COSTA
constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outras, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outras, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outras, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada
Relator: RIBEIRO MENDES
constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outra, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada
Relator: BRAVO SERRA
constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outra, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outras, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada
Relator: SOUSA BRITO
constituição de tal coligação, não sendo as respectivas denominação e sigla susceptiveis de confusão com outras, e satisfazendo o simbolo escolhido os requisitos legais, nada obsta ao deferimento da solicitada