15 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não estabeleceram qualquer prioridade para os candidatos titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo no entanto que ser respeitada a prioridade legal para os trabalhadores ... entendimento de que o citado n° 4 do art° 6° não consagra qualquer regra de prioridade apenas impõe que o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público
Relator: Helena Lopes
julgador, mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos (o que, em regra, determina que se dê prioridade à avaliação dos vícios de violação de lei substantiva sobre os vícios
Relator: Gonçalves Pereira
igualdade, cinco graus de preferência. 3) Não sendo definida prioridade entre eles, e de acordo com as regras de interpretação definidas no artigo 9º nº 3 do CC, devem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
existência de saldo do contingente, de acordo com as regras de gestão por ordem cronológica que, neste domínio, regem as prioridades, sendo, contudo, tal decisão, estritamente vinculada. 11. Enquanto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
existência de saldo do contingente, de acordo com as regras de gestão por ordem cronológica que, neste domínio, regem as prioridades, sendo, contudo, tal decisão, estritamente vinculada. 11. Enquanto
Relator: JOSÉ CORREIA
existência de saldo do contingente, de acordo com as regras de gestão por ordem cronológica que, neste domínio, regem as prioridades (artigo
Relator: Francisco Rothes
regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra
Relator: Francisco Areal Rothes
regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra
Relator: Rui Pereira
conta as prioridades da política externa definidas pelo novo Governo e pela consequente exigência de uma adequação específica do perfil do titular do cargo a essas prioridades são suficientes para ... serviço, assim como a referência ao facto de haver situações que não corresponderiam à regra da rotatividade ou que tivessem ultrapassado os 9 anos, não são suficientes para pôr
Relator: Gomes Correia
CPPT tem carácter urgente; e, uma vez em tribunal, a reclamação «segue as regras dos processos urgentes» (nº 5) qualquer que seja o seu fundamento. Logo, a presente reclamação ... respectivos recursos correm termos durante as férias judiciais e a sua apreciação tem prioridade sobre quaisquer processos não urgentes (vide o artigo 144.°, n.° l, "in fine" do Código
Relator: LINA COSTA
funções públicas, é garantido a todos em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso ; III - No que concerne aos contratos a celebrar por docentes ... pode converter em contrato por tempo indeterminado é feito mediante concurso externo, na 1ª prioridade, de acordo com as preferências manifestadas pelos candidatos, a graduação e a ordenação destes, depois
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Importa não perder de vista que o objeto do recurso é
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
vícios de forma da sentença recorrida por conduzirem à sua nulidade, logram prioridade de conhecimento sobre os vícios de fundo que apenas conduzem à sua anulação; 2. A norma ... provavelmente tenham ocorrido e produzam o resultado considerado, obtido com o auxílio das regras da experiência; 8. Cabe ao contribuinte nestes casos, provar que não obstante as insuficiências encontradas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Toda a fundamentação das decisões administrativas deve ser uma declaração (em regra) escrita e, sob pena de anulabilidade (artigo 163º/1 do CPA), com exteriorização clara, coerente e suficiente das razões ... anulação, os seus efeitos são destruídos retroativamente. VI - Apesar da prioridade lógico-normativa do efeito repristinatório, pode, no concreto, acontecer que a chamada renovabilidade - em concreto - do ato anulado torne
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação