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24 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    102º do Estatuto da Aposentação e 148º do Código do Procedimento Administrativo, a rectificação dos actos administrativos tem apenas em vista os erros e imprecisões na expressão do acto, isto

  2. TCANsó sumário

    01147/06.5BEVIS

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    rectificação de actos administrativos é figura reservada para “a hipótese de na expressão da vontade administrativa, normalmente por escrito, serem cometidos erros materiais (enganos de nomes, de números, de qualidades ... cálculo ou de escrita e não a sua modificação ou alteração substancial”. III - Os actos administrativos, de harmonia com o disposto no artigo 138º do CPA, podem ser revogados, quer

  5. TCASsó sumário

    10473/01

    Relator: António Xavier Forte

    quando se contabiliza um período que a lei não previa . VII)- A rectificação material dos actos administrativos prevista , no artº 148º, do CPA , apenas tem lugar , quando esses actos contenham ... referido DL nº 100/86 , o que não estava . IX)- Mas tal não é uma rectificação , com os efeito pretendidos pela recorrente , mas , isso sim , uma real aproximação dos factos

  6. TC-CONFsó sumário

    000292

    Relator: HERCULANO LIMA

    subsídio de desemprego, bem como os actos relacionados com a rectificação ou actualização do seu montante, constitui uma prestação da Segurança Social, que se insere no exercício de um poder ... direito ao subsídio, quer a fixação do seu montante, integram a mesma relação jurídica administrativa e as razões atributivas da competência para o seu conhecimento à jurisdição administrativa tanto valem

  7. TCANcitado por 12só sumário

    00334/05.8BEBRG

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    anteriormente suscitadas no processo. III. A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara (as razões de facto e de direito não podem ser confusas ... acto. IV. Para que se possa considerar satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos necessário se torna que “o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto

  8. TCANsó sumário

    02471/15.1BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Está contido um acto administrativo impugnável, de indeferimento, no ofício resposta da DGAE que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se regem pela legislação geral ... são actos meramente confirmativos daquele acto que, entretanto, se consolidou na ordem jurídica por não ter sido impugnado em tempo. 3. A autora não pode, através da acção administrativa para

  9. TCANcitado por 1só sumário

    01286/12.3BEBRG

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    previstos no Artigo 78º da LGT para a revisão dos actos tributários. 2. Efectivamente foi deferido o pedido de rectificação do Alvará de Loteamento ficando dele a constar área cedida ... normas de direito fiscal e assim é competente para dirimir o litígio a Secção Administrativa do TAF.* *Sumário elaborado pelo Relator

  10. TCONSTsó sumário

    93-0812

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    regime, por um lado, as decisões judicias e os actos administrativos propriamente e, por outro lado, os "actos politicos" ou "actos de governo" em sentido estrito. II - A recorrente nunca ... capital de remição e, em consequencia disso, entendeu que ele era susceptivel de rectificação por efeito da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral realizada pelo Acordão n. 61/91

  11. TCASsó sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    razões assentes no desenvolvimento sustentado de monitorização “em tempo real”. 6. A Rectificação do Regulamento (CE) N.º 1771/2003, publicada no JOUE de 31 de Março de 2004, consubstancia ... primária não está desacompanhada da competência revogatória, nos termos gerais, mormente por invalidade dos actos administrativos de aceitação ou rejeição dos pedidos. 10. No que tange à extensão dos efeitos

  12. TCASsó sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    razões assentes no desenvolvimento sustentado de monitorização “em tempo real”. 6. A Rectificação do Regulamento (CE) N.º 1771/2003, publicada no JOUE de 31 de Março de 2004, consubstancia ... primária não está desacompanhada da competência revogatória, nos termos gerais, mormente por invalidade dos actos administrativos de aceitação ou rejeição dos pedidos. 10. No que tange à extensão dos efeitos

  15. TCASsó sumário

    04480/11

    Relator: JOSÉ CORREIA

    actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior pelo ... tributário de liquidação anterior. III) -Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente praticado

  16. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior pelo ... tributário de liquidação anterior. VII)- Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente praticado

  17. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: Gomes Correia

    actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior pelo ... tributário de liquidação anterior. VII)- Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente praticado

  20. TCASsó sumário

    00072/04

    Relator: Francisco Rothes

    contrato social. V - Ainda que a Conservatória do Registo Comercial tenha procedido oficiosamente à rectificação da inscrição registral da constituição da sociedade originária devedora, por forma a que dessa inscrição ... ilidível. VI - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são