30 resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
estamos perante uma ação através da qual este pretende o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade sobre a identificada parcela. 3 - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal ... não sejam atribuídos a outra jurisdição, sendo certo que um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio e o consequente pedido de restituição desse prédio
Relator: Frederico Macedo Branco
razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano. 2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado ... está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
excluídos do âmbito da jurisdição administrativa, quer o pedido de condenação no reconhecimento do direito de propriedade quer o pedido consistente na restituição do bem objecto desse direito – Cfr. artºs
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio. 2. Não constitui questão prévia no âmbito de uma acção de impugnação ... Administrativos e no artigo 91.º do Código de Processo Civil o reconhecimento do direito de propriedade se este direito não foi posto em causa pela entidade demandada e não
Relator: Frederico Macedo Branco
respetivos fundamentos (causa de pedir). 2 – Uma Ação tendente ao Reconhecimento do Direito de Propriedade, constitui uma ação real, da competência da jurisdição comum, nos termos dos artº211º, nº1 ... não sejam atribuídos a outra jurisdição, sendo certo que um pedido de reconhecimento do direito de propriedade cabe manifestamente na competência dos Tribunais Comuns. 3 - Os atos de execução
Relator: Helena Ribeiro
direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada
Relator: Frederico Macedo Branco
constitua presunção de que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito, tal presunção criada pelo registo predial é, até ao reconhecimento judicial, inoperante. 4 – A necessária decisão judicial prevista ... inscrito de bem inserido no domínio hídrico, o direito de propriedade sobre um imóvel. 5 – Até ao referido reconhecimento judicial da titularidade privada de faixas de terreno situada no domínio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
compra e venda foram celebrados. 4. A circunstância de não ter sido feito o reconhecimento presencial das assinaturas tem apenas a ver com a validade e eficácia dos contratos, não ... licenciamento da operação de loteamento, definiu unilateralmente esta operação abrangia parte de um imóvel propriedade indisponível do município. 7. Isto porque a quem cabe - e em que termos – o direito
Relator: Helena Ribeiro
constitui um dano patrimonial indemnizável por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao seu proprietário optar livremente utilizá-lo ou não (art. 1305º ... veículo é inerente ao direito de propriedade detido pelo proprietário sobre a viatura sinistrada e, inclusivamente, é-lhe assegurado e reconhecido pelo art.º 62º da CRP, devendo a privação
Relator: Rosário Pais
diante a comportar-se e a ser reconhecidos por todos como proprietário daquele imóvel agindo convicto de lhe assistir o direito de propriedade da fração que veio a ser penhorada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Município de Oliveira de Azeméis de 1995, por “Equipamentos públicos de interesse municipal reconhecido” – entende-se por equipamento público, para efeitos do disposto no presente regulamento, os equipamentos públicos ... ainda infraestruturas técnicas justificados por estudo de integração ambiental e de interesse municipal reconhecido por aprovação da Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal, e publicitados através de editais afixados
Relator: Helena Ribeiro
combustíveis num prédio rústico sua propriedade, não está dependente da prática por parte do réu de um ato que acabe por lhe reconhecer o direito que vinha reclamando. IV- Conhecendo
Relator: Margarida Reis
lógica própria do CIMT, que tem por objeto não apenas a transmissão da propriedade, mas de todos os direitos correspondentes sobre os imóveis, elegendo ... como abrangendo também este ato transmissivo da posse, devendo por isso o requerimento de reconhecimento de isenção fiscal ser apresentado pelos interessados junto do serviço competente em momento anterior
Relator: Cristina da Nova
efeitos de transmissão da propriedade poderá ser a do contrato de promessa de compra e venda com pagamento integral do preço acordado, com o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes
Relator: Frederico Macedo Branco
venda de medicamentos, exclusivamente aos seus associados, obrigando-as, caso queiram aceder a essa propriedade, a usar a forma de sociedades comerciais, tal como resulta da filosofia subjacente ao Acórdão ... abertas ao público, propriedade de entidades do sector social, sendo que apenas estas últimas estarão sujeitas à imposição legal de constituírem sociedades comerciais. 6 – Como reconheceu o Tribunal Constitucional
Relator: Barbara Tavares Teles
reconhece que o Recorrido era, à data da penhora, o dono e legítimo possuidor do veículo automóvel penhorado, e que a penhora efectuada ofendeu a sua posse e propriedade
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Os cemitérios, são bens do domínio público possuídos e administrados pelos
Relator: Frederico Macedo Branco
referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida ... resulta da lei e do contrato celebrado entre as partes. Estando em causa o reconhecimento, no caso, do direito ao “Abono para Falhas” está em questão o reconhecimento de situações
Relator: Cristina da Nova
estão subjacentes, como a fatura acoplada ao requerimento para registo do veículo, acompanhada de reconhecimento da assinatura e dos poderes de quem vende, permite tirar a ilação ... porquanto a declaração de venda ínsita no requerimento de registo consta o reconhecimento da assinatura presencial, perante autoridade oficial do registo e notariado em data anterior. 4- A obrigatoriedade