TCONSTsó sumário
85-0093
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que sejam insusceptiveis de reapreciação na ordem jurisdicional de que provem. II - Os despachos de indeferimento de recursos proferidos pelo juiz
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Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que sejam insusceptiveis de reapreciação na ordem jurisdicional de que provem. II - Os despachos de indeferimento de recursos proferidos pelo juiz
Relator: VITAL MOREIRA
processo so se pode recorrer das decisões que sejam insusceptiveis de reapreciação na ordem jurisdicional de que provem. II - Para este efeito a expressão "recurso ordinario" tem de entender
Relator: RAUL MATEUS
sistema do CPP/29 não prever nem o registo de prova produzida em primeira instancia, nem a renovação da prova ao nivel da segunda instancia. XXXIV- Na verdade, se e certo ... autos, se procedesse a uma nova reapreciação pelo tribunal de segunda instancia, tambem e certo que, sendo a regra, naqueles julgamentos, que a prova se faça oralmente, sem transcrição documental
Relator: MONTEIRO DINIS
entanto, isso não implica a aplicação a reapreciação da materia de facto, de regime identico ao aplicavel a reapreciação da materia de direito. III - O artigo ... Constituição não implica forçosamente a repetição da prova na instancia de recurso. IV - O artigo 433 do Codigo de Processo Penal, conjugado com o artigo 410, consagra uma solução compativel
Relator: MESSIAS BENTO
podendo a sua validade ser objecto de qualquer reapreciação pela assembleia de apuramento geral. III - O recorrente não alega, nem prova (sobre ele impendia o onus prosatorio), que tenha apresentado
Relator: ANTONIO VITORINO
prova produzida em audiencia. II - No caso "sub judice", estamos perante um julgamento feito segundo processo correccional, a cargo de um juiz singular, em que toda a prova produzida ... acesso a toda a prova produzida na audiencia de julgamento na primeira instancia, de modo a poder valora-la em sede de reapreciação da decisão recorrida. IV - No caso, foram
Relator: TAVARES DA COSTA
materia de facto razões de praticabilidade e outras, decorrentes da exigencia de imediação da prova, justificam não poder o recurso assumir ai o mesmo ambito e a dimensão ... Processo Penal, consagrado nas norma impugnadas, abre uma via idonea para controlo e reapreciação de todo o processo silogistico em que se baseou a respectiva decisão sobre a materia
Relator: TAVARES DA COSTA
materia de facto, razões de praticabilidade e outras, decorrentes da exigencia de imediação da prova, justificam não poder o recurso assumir ai o mesmo ambito e a dimensão ... Processo Penal, consagrado nas normas impugnadas, abre uma via idonea para controlo e reapreciação de todo o processo silogistico em que se baseou a respectiva decisão sobre a materia
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso a decisão sobre a reclamação ou protesto. II - Cabe ao recorrente alegar e provar que as irregularidades invocadas influenciaram o resultado eleitoral. III - Os votos havidos por validos pelas ... qualquer reclamação pelos delegados das listas tornam-se definitivos, não podendo ser objecto de reapreciação e modificação da sua validade. IV - A assembleia de apuramento geral pode contar integralmente
Relator: MESSIAS BENTO
Ainda que se entenda que os documentos de prova que devem acompanhar a petição de recurso podem não a acompanhar, não poderão os mesmos ser aceites para alem do prazo ... protesto tornam-se definitivos, não podendo a sua validade ser objecto de qualquer reapreciação pela assembleia de apuramento geral. III - No caso em apreço, ha que concluir pela invalidade