399 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gonçalves Pereira
imposta à A. na sequência de uma operação de loteamento, tal questão deve ser considerada uma questão fiscal, da competência dos tribunais tributários. 2) Saber se a taxa de compensação ... áreas para equipamentos urbanísticos é ou não devida, tem a natureza de uma questão fiscal, para cujo conhecimento são incompetentes os tribunais administrativos
Relator: Pereira Gameiro
ligação de esgotos em 12 prestações anuais é um acto administrativo relativo a questão fiscal e não um acto de liquidação pelo que, não tem aplicação o disposto ... 22º n.º2 da Lei 1/87. 2 - O recurso de acto administrativo relativo a questão fiscal que não comporta apreciação da legalidade da liquidação da tarifa de ligação de esgotos
Relator: J. Correia
tenham natureza fiscal e cujo conhecimento não seja atribuído a outro Tribunal. IV)- Assim, no âmbito da "jurisdição fiscal" caem todas as questões administrativas de natureza fiscal e estas são ... determinada prestação pecuniária, com vista à arrecadação de receitas municipais, o mesmo encerra uma "questão fiscal". VI)- Em tal situação a competência, em razão da matéria, para dirimir o conflito
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
229/96, de 29 de Novembro, tendo por objecto acto administrativo relativo a questão fiscal, proferido por membro do governo regional, é da competência da Secção de Contencioso Tributário do mesmo ... invoca litígio existente entre contribuinte da Segurança Social e este organismo, subsume-se a "questão fiscal", por as contribuições patronais para a segurança social serem qualificadas como verdadeiros impostos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
relações jurídicas tributárias e aduaneiras, em que o acto a anular se reporta a questão fiscal ou aduaneira, independentemente dos seus pressupostos se reportarem a matéria de diferente natureza ... não restituição tenha sido declarada por acto administrativo, não respeita, directamente, a qualquer questão fiscal; 6. Neste caso, a competência em razão da matéria para conhecer desta invocada restituição
Relator: António Coelho da Cunha
Dezembro, exige a interpretação e aplicação de disposições fiscais, sendo uma “questão fiscal”, da competência dos tribunais tributários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª
Relator: MAGDA GERALDES
“A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou
Relator: João antónio Valente Torrão
1. A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
compensações monetárias ou em espécie, previstas no artigo 44º nº 4 do RJUE, constitui “questão fiscal” e, como tal, os tribunais administrativos ... são absolutamente incompetentes em razão da matéria. II – Não existe qualquer questão de prejudicialidade entre a questão fiscal e a questão administrativa. Em principio, só haverá responsabilidade civil extracontratual (como
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas ... matéria fiscal. III- Donde que estamos perante uma decorrência de relação jurídica fiscal visto estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal
Relator: José Gomes Correia
tenham natureza fiscal e cujo conhecimento não seja atribuído a outro Tribunal. IV)- Assim, no âmbito da "jurisdição fiscal» caem todas as questões administrativas de natureza fiscal e estas são ... determinada prestação pecuniária, com vista à arrecadação de receitas municipais, o mesmo encerra uma "questão fiscal". VI)- Em tal situação a competência, em razão da matéria, para dirimir o conflito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Assuntos Fiscais, identificado no nº.2 do probatório, constitui um acto administrativo relativo a questão fiscal e não um acto de liquidação ou preparatório deste, porque acto inserido num procedimento ... consolidação de tal despacho na ordem jurídica como acto administrativo relativo a questão fiscal e prejudicial do acto tributário "stricto sensu", é condicionador da posterior liquidação, que, como acto
Relator: José Correia
tenham natureza fiscal e cujo conhecimento não seja atribuído a outro Tribunal. VIII) - Assim, no âmbito da “jurisdição fiscal» caem todas as questões administrativas de natureza fiscal e estas são ... interpretação e aplicação de normas de direito fiscal. IX) -Não estamos perante uma “questão fiscal” na situação em que está em causa uma avaliação que se destinou a habilitar
Relator: LUCAS MARTINS
reclamação, que se deduziu contra tal retenção, é um acto administrativo relativo a questão fiscal, pelo que, a competência material, para dirimir a questão controvertida, cabe aos tribunais tributários
Relator: JOSÉ CORREIA
pensões de sobrevivência que foi à oponente e que deu lugar ao processo executivo fiscal não é atacável mediante oposição com o fundamento na alínea a) do artº 204º ... oponente, porque nela se suscita uma questão que envolve a discussão da ilegalidade da dívida exequenda, que não se prende com uma “questão fiscal”, pois que a matéria controvertida
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
controvertida tal como configurada na petição inicial. II - O "litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são ... para a forma processual de acção impugnação judicial, com o fundamento de que a questão em litígio é a legalidade da própria liquidação da qual emerge a quantia exequenda, visto
Relator: Eugénio Sequeira
decisão, conducentes à declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão tal como a interpreta em face do conteúdo da petição inicial, do acto de liquidação impugnado ... amortizações e reintegrações a reportar em exercícios seguintes, constitui um acto administrativo relativo a questão fiscal, destacável para efeitos de recurso contencioso, que não impugnado se consolida na ordem jurídica
Relator: Eugénio Sequeira
relações jurídicas tributárias e aduaneiras, em que o acto a anular se reporta a questão fiscal ou aduaneira, independentemente dos seus pressupostos se reportarem a matéria de diferente natureza ... aves e respectiva penalidade, por não lhe reconhecer o benefício àquela restituição, configura questão de natureza fiscal/aduaneira para qual são competentes os tribunais tributários