282 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regra do normal oferecimento de todos os meios de prova é o da fase de instrução, mas a prova documental tem uma especificidade visto o legislador determinar a junção ... tão-só a prova por depoimento de parte, a prova testemunhal, a prova por exame pericial, vistoria e avaliação, ficando de fora a prova documental e a prova por inspecção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base em prova documental ... dolo) de tais infracções ao réu, em processo em que este pudesse contraditar tal prova, ou seja, em processo em que o direito de defesa estivesse garantido. 2. Não estamos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido ... exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo o réu posto em causa, por documento particular, a afirmação do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A notificação não se prende com a validade do acto mas
Relator: PAULO MOURA
fazendo um exame crítico das provas, nomeadamente fundamentado os motivos pelos quais um tipo de prova, como a testemunhal, deve prevalecer sobre a prova documental. II - Um documento particular
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
fazendo um exame crítico das provas, nomeadamente fundamentado os motivos pelos quais um tipo de prova, como a testemunhal, deve prevalecer sobre a prova documental. II. Uma escritura pública
Relator: PAULO MOURA
prova documental, pode ser complementada com a prova testemunhal, mas a prova testemunhal não pode suprir a ausência de prova documental. II - Estando em causa factos constitutivos do direito
Relator: Cristina da Nova
utilização dos métodos indiretos. 2- A análise crítica da prova está ínsita na seleção feita, dando preferência à prova documental para decidir sobre o fundamento da impugnação, falta de pressupostos ... direto com o conteúdo do relatório, não competindo ao tribunal traduzir tais documentos na prova que pretende fazer, não há falta de pronúncia. 4- A recorrente ao aportar para
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
território do estado de entrega. III. A prova da expedição física pode ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova, que permita atestar a expedição dos bens do território ... para outro EM, sem tornar a prova demasiado onerosa, desproporcional, e desvirtuando a substância em detrimento da forma. IV. Sendo a prova documental, factura e CMR, complementada com a prova
Relator: Rosário Pais
falta de indicação dos factos não provados relativamente a factos alegados que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa ... probatórios tenham um valor objetivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá
Relator: Paulo Moura
concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte. II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro
Relator: Paulo Moura
prova de pagamentos e movimentos financeiros deve ser efetuada documentalmente, não sendo suficiente a prova testemunhal, mormente tratando-se de operações realizadas através de entidade bancária.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prejudicadas pela solução dada a outras. 3. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável ... decisão cautelar. 4. Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade da prova documental junta, esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que alude
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
científica], sendo por isso que a prova pericial tem um significado probatório diferente do de outros meios de prova, designadamente, da prova documental, suportada em parecer técnico ... parecer [que o legislador definiu como podendo provir de advogados, de professores ou de técnicos], que é atinente a prova documental. 8 - Como decorre do disposto no artigo
Relator: Aníbal Ferraz
prova em direito permitidos – cfr. arts. 72.º LGT, 50.º e 115 n.º 1 CPPT, entre os quais, óbvia, necessária e destacadamente, figura a prova documental ... impede, antes se saúda, a opção por, além do mais, complementar a produção da prova documental disponível pela apresentação de outros meios probatórios, v.g., a prova testemunhal, como via reforçada
Relator: Cristina da Nova
1- Embora o art. 115.º do CPPT estatua que são admitidos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou