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Relator: MARIA CARDOSO
provisões respeitam a factos que envolvem um certo grau de incerteza, quer quanto ao valor, quer quanto à data de ocorrência, estando sujeitas a uma disciplina fiscal própria ... prejuízos que esperam, mas que ainda não conhecem com precisão. III - As provisões para processos judiciais em curso destinam-se a registar os valores que a empresa pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que
Relator: Moisés Rodrigues
provisões conexionam-se com eventos sobre os quais existe um certo grau de incerteza, quer quanto à sua concretização quer quanto ao quantitativo dos riscos e dos encargos ... especialização dos exercícios» e da prudência impõem, relativamente aos processos judiciais em curso, que a constituição de provisões seja feita dentro de determinado período (obviamente, antes sempre do trânsito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CIRC determinava que podem ser deduzidas as provisões “destinadas a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre ... nº1 do artigo 33º do CIRC, tal como foi declarada no mapa de provisões preenchido pelo sujeito passivo, dúvidas não restam que se trata de um montante susceptível
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
outros riscos e encargos", que inclui os resultantes de processo judiciais em curso, deve corresponder a uma conta distinta das provisões "Para riscos bancários gerais"), facto é que a designação ... deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões (...) c) As que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso"], forçoso é concluir que a provisão
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Podem ser constituídas provisões para créditos de cobrança duvidosa perante saldos devedores com os fornecedores, justificados pela existência de relações de várias espécies que se estabelecem, por um lado, relações ... efectuadas em sede de desconsideração fiscal das provisões constituídas para fazer face a obrigações e encargos decorrentes de processos judiciais em curso se os fundamentos para a constituição ou manutenção
Relator: Francisco Rothes
efeitos de IRC). II - É pacífico que, para além das provisões previstas naquela alínea, as instituições bancárias podiam constituir provisões relevantes como custos fiscais ao abrigo das demais alíneas ... processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício» (alínea c), daquele preceito). III - Assim, sempre podia o Contribuinte demonstrar que as provisões
Relator: SUSANA BARRETO
considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu resultado. III. As provisões constituídas para cobrir créditos em cobrança duvidosa, devem ser constituídas no exercício ... obter cobrança. IV. As provisões para créditos em contencioso, destina-se a ocorrer a obrigações e encargos decorrentes de processos judiciais em curso, de harmonia com o princípio da especialização
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação
Relator: MARGARIDA REIS
I. A falta de autonomização, no probatório, de matéria convocada apenas como