31 resultados nos descritores e sumários · 344 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não se confundem ... maioria de razão, se legitima esse mesma intervenção no dominio da propriedade social com vista a consecução de igual desiderato - a reposição dessa mesma função social. XI - O principio
Relator: MARIO AFONSO
sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer ... empresas. VIII - A mesma Lei tambem não viola o principio programatico do desenvolvimento da propriedade social. IX - Se e certo que o artigo 2 da Constituição apresenta como objectivo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - No essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito ... principio assistiria ao senhorio, mas legitima-se constitucionalmente a luz da função social da propriedade, por ser necessaria a satisfação das necessidades do locatario. V - O direito de denuncia
Relator: MONTEIRO DINIZ
trânsito dos caçadores pelas suas propriedades e ao abate e apreensão das espécies que ali sejam encontradas. IV - Todavia, o condicionamento do direito de propriedade assim decorrente do regime geral ... dessa mesma actividade há-de ter-se por constitucionalmente legitimado pela própria função social da propriedade. V - O processo de concessão de zonas de regime cinegético especial regulado no Decreto
Relator: SOUSA E BRITO
periodo em que as seguradoras não serão reembolsadas, havera que apelar a função social da propriedade
Relator: ALVES CORREIA
I - A norma do n. 1 da Lei n. 28/84, ao submeter
Relator: NUNES DE ALMEIDA
prestações devidas pelas instituições de segurança social têm um regime mais favorável para os respectivos titulares do que as prestações correspondentes pagas por outras entidades, públicas ou privadas: enquanto ... prestações atribuídas pelas instituições de segurança social representa um sacrifício do direito do credor, portanto, uma restrição ao direito à propriedade privada, garantido pelo artigo 62º
Relator: BRAVO SERRA
direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento, respectivamente, nos artigos ... sistema de segurança social, quer aos dadores de trabalho - que desse facto retiram beneficios em proveito proprio -, acarrentando restrições, licitas, ao direito de propriedade tal como era tradicionalmente perspectivado
Relator: MARIO DE BRITO
autoridade que desligue o aparelho, por se tratar de materia atinente ao direito de propriedade e, por conseguinte, incluida na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar. IV - O artigo ... Republica legislar sobre o regime geral de punição dos ilicitos de mera ordenação social. VII - Não ha que conhecer da eventual inconstitucionalidade material das normas em causa
Relator: MESSIAS BENTO
violada de forma intoleravel, opressiva ou demasiado acentuada. V - Recaindo uma "hipoteca social" sobre toda a propriedade, não pode dizer-se que o encargo suplementar decorrente da actualização das pensões
Relator: RAUL MATEUS
orgãos sociais. VII - Comparando as definições constitucionais dos sectores publico e privado de propriedade com o estatuto das sociedades anonimas instituido por aquele Decreto, não se torna possivel situar aquelas ... Constituição, em função de dois vectores: a titularidade e o modo social de gestão. VIII - O seu regime (excluida a possibilidade de se integrarem no sector cooperativo, dada
Relator: MONTEIRO DINIS
vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais ... sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada. V - So podera falar-se em bom rigor em "retrocesso social" quando tenha havido diminuição ou afectação por alguma norma
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: MONTEIRO DINIS
razões de segurança juridica, justiça social e solidariedade legitimam a solução adoptada pelo legislador. V - A referida norma não viola o direito a propriedade privada, quer porque a conflitualidade existente ... justifica em fundamento material que baseia uma conformação legislativa havida por mais justa e socialmente adequada
Relator: ALVES CORREIA
seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações do Estado. II - Trata ... possivel", em termos politicos, economicos e sociais. III - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito a uma prestação vinculada, recondutivel
Relator: RIBEIRO MENDES
absoluta e ilimitada o direito de propriedade privada, que é um direito fundamental de natureza económica. II - Não sendo ilimitado o direito de propriedade privada - que é reconhecido «nos termos ... mesmo há-de ser compatibilizado com um outro direito fundamental de natureza social, o direito à habitação. III - Não é constitucionalmente aceitável que o senhorio tenha um direito de denúncia
Relator: BRAVO SERRA
actuação que seja perpectivavel como injustificada e desproporcionada, tendo em conta o direito social previsto no artigo 65, n. 1, da Constituição, que se reconhece a todos os cidadãos ... Estado e não, em principio e primeira linha, os titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade
Relator: ALVES CORREIA
possivel", em termos politicos, economicas e sociais. IV - O direito a habitação, como direito social que e, quer seja entendido como um direito a uma prestação não vinculada, recondutivel ... conflito entre o direito a habitação do senhorio, fundado no seu direito de propriedade sobre o referido predio urbano, e o do inquilino fundado no contrato de arrendamento, sendo perfeitamente