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Relator: TAVARES DA COSTA
medida por si decretada que "ordena a suspensão" da distribuição de manifesto de propaganda eleitoral de um partido politico susceptivel de por em crise a igualdade de meios propagandisticos ... tese geral, não são de aceitar limites ou entraves a livre expressão de propaganda eleitoral, orientando-se esta pelos parametros constitucionalmente estabelecidos para a liberdade de expressão e informação (artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A intervenção do "proprio candidato", a que se refere o n
Relator: GUILHERME DA FONSECA
deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordena a uma camara a remoção de propaganda eleitoral dum candidato a essa camara, por entender que, na sua mensagem, se confunde ... entidades publicas estão especialmente obrigadas durante o decurso do processo eleitoral. II - O facto de, na propaganda em causa, se aludir ao cargo autarquico que o candidato desempenha
Relator: VITAL MOREIRA
direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam a definição do direito de sufragio, o sistema eleitoral ou o processo eleitoral em geral, são tambem ... voto no estrangeiro, o que tem como consequencia o desrespeito pela liberdade de propaganda eleitoral - na medida em que a campanha eleitoral se realiza apenas pela remessa de documentação escrita
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
liberdade de propaganda constitucionalmente consagrada. V - A norma do artigo 3, n. 1 não vem perturbar o dominio de protecção do direito fundamental de liberdade de propaganda. Ao impor ... 97/88 esta apenas na funcionalidade que elas desenvolvem de conformação da propaganda em tempo de campanha eleitoral. Desde logo, ordenando a mesma propaganda a "existencia qualificada" de igualdade e imparcialidade
Relator: RAUL MATEUS
voto verifique que padecem de cegueira notºria. Por analogia com a demais legislação eleitoral, a mesa so podera exigir que lhe seja apresentado , no acto de votação, certificado comprovativo ... deva considerar como irregularidade ocorrida no decurso da votação a afixação de propaganda eleitoral no exterior do edificio onde funcionava a secção de voto. Em caso afirmativo, sempre seria necessario
Relator: MESSIAS BENTO
significa que se quis assegurar a possibilidade de controlo contencioso não so do acto eleitoral em sentido estrito, mas de todas as operações judiciais que decorram ao longo do processo ... candidato passar a utilizar os seus tempos de antena para fazer propaganda eleitoral a favor de outro candidato, os demais ficam colocados em situação objectiva de desigualdade. O Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
I. A revogação de uma certa norma juridica não determina a impossibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
O prazo de interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Qualquer que seja o entendimento a dar ao requerimento - o de
Relator: MARIO DE BRITO
actos de recenseamento e operações eleitorais" e a "igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais" (artigo 5, n. 1, alinea ... alinea c), da Lei n. 14/87 de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma