Tribunal Central Administrativo Norte
00759/14.8BEVIS
- Data
- 2017-10-20
- Relator
- Rogério Paulo da Costa Martins
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
Sumário
A professora que concluiu o curso de Magistério Primário em 03.07.1976, nasceu em 13.05.1958, requereu à Caixa Geral de Aposentações a sua aposentação em Março de 2014 e foi proferido despacho pela Direcção desta Caixa a conceder-lhe a aposentação em 08.09.2014, conta com 56 anos, 3 meses e 26 dias de idade e com 36 anos, 7 meses e 3 dias de serviço prestado em regime de monodocência, nos termos e para o efeito do disposto do n.º 1 do referido artigo 2º da Lei n.º 77/2009, de 13.08, não sendo aplicável ao caso o n.º 3 do mesmo preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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