Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 21/1966
- Data
- 1966-06-20
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
Os professores agregados do ensino primario não beneficiam de garantia atribuida pelo artigo 9 da Constituição e concretizada noutras disposições da lei ordinaria, pois que tal garantia se destina apenas aos titulares de emprego permanente chamados a prestar serviço militar obrigatorio.
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