Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 1/1972
- Data
- 1972-01-27
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Juventude e Desportos
Sumário
Não e transmissivel o direito de indicar professores para duas vagas, concedido pelo artigo 9 do Decreto-Lei n 38968, de 27 de Outubro de 1952, e pelo artigo 69 do Decreto n 38969, da mesma data. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.