466 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina Travassos Bento
artigo 39º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. O disposto no nº 6 do artigo 45º da LGT que considera que para efeitos ... como pela lei ordinária (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), mas em processo próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
quando a esse respeito existam dúvidas. IV - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação ... impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
dedução do pedido de dispensa de prestação de garantia ocorrido no âmbito do próprio processo de execução, não tendo tido lugar a notificação a que alude ... pedido de dispensa de prestação, no caso daquela notificação que tem lugar no próprio processo de execução. V- Não se subsumindo o pedido de dispensa de prestação de garantia
Relator: Ana Patrocínio
quando a esse respeito existam dúvidas. VI - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação ... impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo
Relator: Ana Patrocínio
quando a esse respeito existam dúvidas. V - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação ... impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo
Relator: Ana Patrocínio
quando a esse respeito existam dúvidas. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação ... impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo
Relator: Ana Patrocínio
pedido a “anulação” do processo de execução fiscal, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento deste ... daí que, in casu, inexista (totalmente) erro na forma do processo. IV - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios
Relator: ANA PATROCÍNIO
fundamentos, uns próprios de oposição e outros de impugnação judicial, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe ... conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição. III - A notificação da liquidação, apesar de poder conter irregularidades, por não indicar os meios de defesa e prazos
Relator: ANA PATROCÍNIO
fundamentos, uns próprios de oposição e outros de impugnação judicial, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe ... conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição. III - Se não há erro na forma do processo, não existe fundamento para a convolação, na medida
Relator: Ana Patrocínio
processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse ... próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo
Relator: Ana Patrocínio
pedido a extinção do processo de execução fiscal, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento deste ... daí que, in casu, inexista (totalmente) erro na forma do processo. V - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios
Relator: Ana Patrocínio
inicial, daí que, in casu, inexista erro na forma do processo. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, ainda que implícito, aliado a arguição de fundamentos ... próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo
Relator: Ana Patrocínio
próprios de oposição, e outros de recurso de decisão de aplicação de coima, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desses processos ... incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de reclamação. III - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação
Relator: Moisés Rodrigues
/recurso prevista nos arts. 276º a 278º do CPPT, por dever processar-se no próprio processo de execução fiscal – artº 97º/1/n), do mesmo CPPT -, não se impõe a notificação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
completo de serviço efetivamente prestado. 3 – Tendo sido instaurado ao ora Recorrente um processo disciplinar, e depois de corridos termos, tendo vindo a ser-lhe aplicada pena disciplinar ... factos que serão para tanto levados em conta têm de ser apurados em processo próprio, ou seja, em processo no âmbito do qual se saiba [principalmente o militar contratado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidão é no próprio processo de intimação que se verifica o cumprimento ou incumprimento da intimação, aí se aplicando ... revela o próprio contexto dos arts. 108º, n.ºs 1 e 2 e 03º, n.º 3 ambos do CPTA. III. A decisão final do processo não
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
tratar de processo de selecção simplificado, não decorre que a Administração Regional de Saúde do Norte esteja desobrigada de notificar os interessados no processo de selecção para a bolsa ... intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidão é no próprio processo de intimação que se verifica o cumprimento ou incumprimento da intimação, aí se aplicando
Relator: Vital Lopes
regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade ... requeridas pelas partes relativas a questões que o tribunal não pode conhecer no processo, não devem ser apreciadas nem diligenciadas pelo tribunal, sob pena de incorrer na prática de actos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processo de execução, como é sabido, são questões que têm de ser arguidas no próprio processo de execução fiscal [artigos
Relator: Álvaro Dantas
reclamação judicial de actos do órgão da execução fiscal deve ser incorporada no próprio processo de execução fiscal, nada autorizando a sua autuação em separado; 2. A falta de incorporação