00020/03 - COIMBRA

Sumário

1. Na reclamação/recurso prevista nos arts. 276º a 278º do CPPT, por dever processar-se no próprio processo de execução fiscal – artº 97º/1/n), do mesmo CPPT -, não se impõe a notificação ao reclamante de uma informação que reproduz o tramitado na execução e que apenas é produzida por os autos terem sido processados em separado.