28 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional ... dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos requerentes de asilo ou de protecção internacional que estejam em situação de insuficiência económica - está
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional ... dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos requerentes de asilo ou de protecção internacional que estejam em situação de insuficiência económica - está
Relator: TERESA DE SOUSA
Cabe à Requerente do pedido de asilo, ora recorrente o ónus da prova dos factos que alega, face ao disposto no art. 18º ... artigos anteriores e toda a informação disponível”. III - Ou seja, em sede de processo de asilo “(…) o dever de certificar e avaliar todos os factos relevantes é repartido entre
Relator: Teresa de Sousa
Comissariado Nacional para os Refugiados, a quem incumbia a reapreciação dos pedidos de asilo, após decisão de recusa proferida nos termos do art. 14º, nº 1 da Lei nº 15/98 ... cabe, agora, ao ministro que tutela a administração interna, a quem os processos respeitantes aos pedidos de asilo devem ser remetidos (acompanhados das propostas do SEF), para decisão final
Relator: ESPERANÇA MEALHA
pedido de autorização de residência por razões humanitárias, que constitui um processo urgente, regulado na Lei do Asilo, que, mesmo antes da alteração operada pela Lei n.º 26/2914, seguiu
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Direitos do Homem em 21/01/2011, no processo M.S.S. vs Bélgica e Grécia, Queixa n.º 30696/09). VII- Os relatos fornecidos pelos requerentes de asilo devem ser valorizados em termos ... Acórdãos proferidos em 19/03/2020, nos processos C-564/18, LH vs BMH, e C-406/18, PG vs BMH, e em 29/07/2019, no processo C-556/17, Torubarov). Refira
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
peças do processo são escritas em língua portuguesa. Mas tal não impede a junção de documentos pré-constituídos redigidos em língua estrangeira. ii) Mostrando-se possível ao tribunal retirar ... desnecessário oficiar a tradução dos documentos juntos. iii) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
algum modo, desadequado, incompleto ou insuficiente. IV- O direito europeu consagra, em matéria de asilo, a garantia a um procedimento justo, que inclui o direito a uma análise individualizada ... processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias fundamentadoras de uma proibição de transferência de um requerente de asilo para
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Acórdão promanado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 21/01/2011, no processo M.S.S. vs Bélgica e Grécia, Queixa n.º 30696/09). III- Subsiste no Direito da União Europeia ... Acórdãos proferidos em 19/03/2020, nos processos C-564/18, LH vs BMH, e C-406/18, PG vs BMH, e em 29/07/2019, no processo C-556/17, Torubarov). Refira
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica ... pedido de asilo ou de protecção subsidiária, por ser considerado infundado, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Asilo e verificando-se a falta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
caso julgado, designadamente na sua dimensão de autoridade; II - A circunstância de em distinto processo, sem qualquer conexão com os presentes autos, ter sido proferida por tribunal ... Asilo, não impunha ao Tribunal a quo decidir nestes autos nos mesmos moldes do juízo contido naquele outro processo; III - O princípio do benefício da dúvida atua frente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
algum modo, desadequado, incompleto ou insuficiente. IV- O direito europeu consagra, em matéria de asilo, a garantia a um procedimento justo, que inclui o direito a uma análise individualizada ... processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias fundamentadoras de uma proibição de transferência de um requerente de asilo para
Relator: HELENA AFONSO
desnecessária a instauração do presente processo cautelar destinado a suspender os efeitos da decisão do director nacional do SEF, que considerou infundado o pedido de protecção internacional formulado pelas Recorrentes ... efeitos da decisão suspensos com a interposição do recurso da sentença proferida nesse processo, assim como, com a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional – cfr. artigos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidade requerida apresentou resposta/contestação que se reportava a processo distinto, juntando mais tarde a peça processual devida, já depois de ultrapassado o prazo para a sua apresentação, a invocação ... apresentado o primeiro pedido de proteção internacional ocorram falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, nem são publicamente conhecidas tais falhas, não impende sobre
Relator: HELENA CANELAS
administrativas relativas a pedidos de asilo, ali previstas, “são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da causa de que tenha conhecimento e/ou contacto directo (sendo que tais afirmações, estão sujeitas ... Parecer pelo Conselho Português para os Refugiados sobre a actual situação do procedimento de asilo na Polónia e tratamento dado aos Refugiados, será susceptível de influir na decisão, porque dele
Relator: JORGE PELICANO
processo equitativo. II. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. III. Nas situações em que o indeferimento do pedido de asilo for definitivo
Relator: LINA COSTA
processo administrativo instrutor, bem como de se pronunciar sobre o requerimento de prova de declarações de parte, formulado pelo Recorrente; IV. Nos termos do artigo 17º da Lei do Asilo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Acórdão promanado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 21/01/2011, no processo M.S.S. vs Bélgica e Grécia, Queixa n.º 30696/09) (em diante, apenas CDFUE). IV- Refira ... Acórdãos proferidos em 19/03/2020, nos processos C-564/18, LH vs BMH, e C-406/18, PG vs BMH, e em 29/07/2019, no processo C-556/17, Torubarov
Relator: JORGE PELICANO
Alegando o Recorrente que o procedimento administrativo sofre de deficit instrutório, por