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Relator: SOUTO DE MOURA
nacionais, se beneficiarem de estatuto de refugiado, ou lhes for deferido o pedido de asilo; 2. Segundo aquelas normas não beneficiam de protecção jurídica os estrangeiros ou apátridas que não ... encontrem em qualquer daquelas situa-ções, como é o caso dos requerentes de asilo que permaneçam regularmente em Portugal, aguardando o deferimento daquele pedido, sem poderem ser considerados residentes habituais
Relator: TAVARES DA COSTA
melhor divulgação dos direitos que assistem aos refugiados e as pessoas em busca de asilo junto das autoridades policiais, designadamente as encarregadas da policia de fronteira; b) No plano ... modo a dar-se completa observancia ao principio da natureza confidencial do processo de asilo
Relator: CATARINA JARMELA
este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional ... dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos requerentes de asilo ou de protecção internacional que estejam em situação de insuficiência económica - está
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional ... dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos requerentes de asilo ou de protecção internacional que estejam em situação de insuficiência económica - está
Relator: TERESA DE SOUSA
Cabe à Requerente do pedido de asilo, ora recorrente o ónus da prova dos factos que alega, face ao disposto no art. 18º ... artigos anteriores e toda a informação disponível”. III - Ou seja, em sede de processo de asilo “(…) o dever de certificar e avaliar todos os factos relevantes é repartido entre
Relator: SOUSA BRITO
denegação de justiça por insuficiencia de meios economicos. IV - O caracter gratuito do processo de asilo, resultante do artigo 38 da Lei n. 70/93, deixando de fora essa parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal relativamente à alegação do requerente de que o seu pedido de asilo deduzido perante as autoridades italianas ... tribunais italianos – artigos 62º, alínea a), e 80º, n.º1, do Código de Processo Civil. 3. Não se formou acto tácito de deferimento do pedido de protecção internacional, formulado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se
Relator: Teresa de Sousa
Comissariado Nacional para os Refugiados, a quem incumbia a reapreciação dos pedidos de asilo, após decisão de recusa proferida nos termos do art. 14º, nº 1 da Lei nº 15/98 ... cabe, agora, ao ministro que tutela a administração interna, a quem os processos respeitantes aos pedidos de asilo devem ser remetidos (acompanhados das propostas do SEF), para decisão final
Relator: ESPERANÇA MEALHA
pedido de autorização de residência por razões humanitárias, que constitui um processo urgente, regulado na Lei do Asilo, que, mesmo antes da alteração operada pela Lei n.º 26/2914, seguiu
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Direitos do Homem em 21/01/2011, no processo M.S.S. vs Bélgica e Grécia, Queixa n.º 30696/09). VII- Os relatos fornecidos pelos requerentes de asilo devem ser valorizados em termos ... Acórdãos proferidos em 19/03/2020, nos processos C-564/18, LH vs BMH, e C-406/18, PG vs BMH, e em 29/07/2019, no processo C-556/17, Torubarov). Refira
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
peças do processo são escritas em língua portuguesa. Mas tal não impede a junção de documentos pré-constituídos redigidos em língua estrangeira. ii) Mostrando-se possível ao tribunal retirar ... desnecessário oficiar a tradução dos documentos juntos. iii) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
algum modo, desadequado, incompleto ou insuficiente. IV- O direito europeu consagra, em matéria de asilo, a garantia a um procedimento justo, que inclui o direito a uma análise individualizada ... processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias fundamentadoras de uma proibição de transferência de um requerente de asilo para
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Acórdão promanado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 21/01/2011, no processo M.S.S. vs Bélgica e Grécia, Queixa n.º 30696/09). III- Subsiste no Direito da União Europeia ... Acórdãos proferidos em 19/03/2020, nos processos C-564/18, LH vs BMH, e C-406/18, PG vs BMH, e em 29/07/2019, no processo C-556/17, Torubarov). Refira
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica ... pedido de asilo ou de protecção subsidiária, por ser considerado infundado, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Asilo e verificando-se a falta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
caso julgado, designadamente na sua dimensão de autoridade; II - A circunstância de em distinto processo, sem qualquer conexão com os presentes autos, ter sido proferida por tribunal ... Asilo, não impunha ao Tribunal a quo decidir nestes autos nos mesmos moldes do juízo contido naquele outro processo; III - O princípio do benefício da dúvida atua frente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
algum modo, desadequado, incompleto ou insuficiente. IV- O direito europeu consagra, em matéria de asilo, a garantia a um procedimento justo, que inclui o direito a uma análise individualizada ... processo C-578/16 PPU, C.K. vs Republika Slovenija, e explicitado que deve admitir-se outras circunstâncias fundamentadoras de uma proibição de transferência de um requerente de asilo para
Relator: HELENA AFONSO
desnecessária a instauração do presente processo cautelar destinado a suspender os efeitos da decisão do director nacional do SEF, que considerou infundado o pedido de protecção internacional formulado pelas Recorrentes ... efeitos da decisão suspensos com a interposição do recurso da sentença proferida nesse processo, assim como, com a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional – cfr. artigos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidade requerida apresentou resposta/contestação que se reportava a processo distinto, juntando mais tarde a peça processual devida, já depois de ultrapassado o prazo para a sua apresentação, a invocação ... apresentado o primeiro pedido de proteção internacional ocorram falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, nem são publicamente conhecidas tais falhas, não impende sobre