TC-CONFcitado por 2só sumário
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Relator: FERREIRA PINTO
É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular
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Relator: FERREIRA PINTO
É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município
Relator: FONSECA DA PAZ
procedimentos cautelares a competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função da causa principal de que eles são dependentes. II - Destinando-se a acção a obrigar ... define como administrativo. III - A competência para conhecer da acção e, em consequência, do procedimento cautelar cabe aos tribunais administrativos
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
razão do disposto no art. 383º/1 do C.P. Civil, o procedimento cautelar tem que ser proposto no tribunal que seja competente, em razão da matéria, para julgar a causa principal
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
executou bem e fielmente o contrato de empreitada de obras públicas, instaura um procedimento cautelar a fim de que não sejam accionadas as garantias que prestara no âmbito do contrato ... essa paralisia é possível no caso constitui um problema ligado ao mérito do procedimento cautelar – e não à mera designação do tribunal competente para o resolver. IV – Donde se segue
Relator: TAVARES DE PAIVA
É da competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular
Relator: SANTOS BOTELHO
artigo 383° do CPC consagram as características da instrumentalidade e da dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, devendo, por isso, tal procedimento ser requerido no tribunal competente
Relator: DIAS GIRÃO
Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo
Relator: ARMANDO LEANDRO
Para conhecer do procedimento cautelar não especificado, nele se incluindo pedido de suspensão da deliberação da Associação dos Municípios do Oeste que fixou o local do aterro para tratamento
Relator: MARQUES BORGES
tribunais tributários que compete apreciar o procedimento cautelar de "arrolamento sem depósito" para descrição e avaliação de bens previsto no § 2°. do artº 70° do CIMSISD, nos termos do artº
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
Cabe aos tribunais judiciais conhecer de procedimento cautelar em que se pede a suspensão dos actos conducentes à eleição dos novos delegados à assembleia geral da Federação Portuguesa de Vela
Relator: URBANO DIAS
tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particular contra concessionária, alegando ofensa do seu direito de propriedade
Relator: ANA PAULA PORTELA
haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, nos termos e para os efeitos ... Face à forma como a causa de pedir se mostra estruturada na petição cautelar inicial, apenas cumpre ao juiz aferir se o contrato (seja arrendamento ou cessão de exploração) celebrado
Relator: ANGELINA DOMINGUES
jurídica que os interessados dão à sua pretensão é ou não correcta, ou se procedem as razões dos Requeridos, é questão que já contende com o mérito do processo ... sobre a competência do tribunal. III - São competentes os Tribunais Judiciais para apreciar providência cautelar não especificada, na qual é pedido que, “ao abrigo do disposto no art.º 1345º
Relator: SALAZAR CASANOVA
providência cautelar tem que ser proposta no tribunal que seja competente em razão da matéria para julgar a causa principal de que aquela é dependência. II - A providência ... requerente pretende a intimação da entidade administrativa para se abster de proceder à execução de acto administrativo de demolição de construção existente na margem das águas de mar não