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Relator: MARTINS DA FONSECA
direitos e expectativas dos cidadãos não pode deixar de levar em conta a dimensão de justiça social que nos nossos dias comporta o principio do Estado de Direito Democratico ... arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes , viola o principio de protecção da confiança , insito na ideia de Estado de Direito Democratico. VIII - As medidas tomadas não
Relator: AZEVEDO MENDES
Nesta interpretação/aplicação não ocorre violação do princípio do estado de direito democrático, violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, violação da liberdade de escolha
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito democratico consagrado, designadamente, nos artigos 2 e 9, alinea b), da Lei Fundamental ... torna necessario, para que haja violação do principio da protecção da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte
Relator: MANUEL MATOS
somente os direitos já definitivamente integrados na esfera jurídica dos funcionários encontram apoio no princípio da protecção da confiança, decorrente do princípio do Estado de direito democrático, emanado do artigo ... A/2000, de 9 de Novembro relativamente às quotas mínimas aí previstas para licenciados em Direito no provimento dos lugares de coordenador superior de investigação criminal, no preenchimento das vagas
Relator: BRAVO SERRA
não ao legislador, actuando, por isso, como normas de interpretação. III - O principio do Estado de direito democratico,consagrado no artigo 2 da Constituição, postula uma ideia de protecção ... impor-se-a que actue o sub-principio da protecção e segurança juridica que esta implicado pelo principio da Estado de direito democratico, por forma a que a nova
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
expropriação, mas, ainda assim, sempre tera que justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico e da responsabilidade do Estado por actos lesivos dos particulares ... serviente, constitui uma intromissão onerosa do Estado na esfera juridico-patrimonial do respectivo titular, pelo que deve ser aferida a luz dos principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa
Relator: ALVES CORREIA
base na lei e mediante o pagamento de "justa indemnização", consagra claramente o principio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo ou, por outras palavras, como ... exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização do principio do Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores
Relator: RIBEIRO MENDES
contestante, viola a garantia de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, já que esta garantia protege não só a posição da parte activa (autor, exequente ... viola, em especial, o princípio constitucional do contraditório, que se reconduz à garantia de acesso aos tribunais e ao próprio princípio do Estado de direito democrático
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: BRAVO SERRA
direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado democratico, ao legislador, como ... caso do estabelecimento de sanções, e iluminado que e o Estado de direito democratico, por entre o mais, pelos principios da adequação e da proporcionalidade, possivel e a efectivação daqueles
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acordãos ns. 212/93 e 479/93.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
estara em colisão com outras normas ou principios constitucionais, designadamente o principio da confiança, insito no principio de Estado de direito democratico e o principio da autonomia privada ... referido artigo 20 viole quer o principio da autonomia privada quer o principio da confiança insito no principio do Estado de direito democratico
Relator: BRAVO SERRA
acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. III - So sera havido como violador do principio da igualdade e da não discriminação postulado pelo artigo ... quando a lei se aplique para o futuro, devera o principio da confiança que emana do Estado de direito democratico impor limites ao legislador, por tal forma que, nas hipoteses
Relator: BRAVO SERRA
Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade ... substitui pelos efeitos decorrentes do sistema anteriormente consagrado. XIII - No principio do Estado de direito democratico, consagrado no artigo 2 da Constituição, esta, entre o mais, postulada uma ideia
Relator: TAVARES DA COSTA
direitos fundamentais de participação politica e afecta, pela sua imprevisibilidade e desproporção, o principio da confiança decorrente desse outro principio constitucional estruturante que e o do Estado de direito democratico
Relator: RIBEIRO MENDES
obstante não haver uma proibição geral de leis retroactivas, as exigencias dos principios do Estado de direito democratico e da protecção da confiança das pessoas podem tornar inconstitucionais certas leis ... aplicação imediata da nova lei, os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos, contrariamente ao que postulam os principios do Estado de direito democratico e da confiança ou da segurança
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abordagem da matéria em causa deverá ser feita à luz do princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma ... aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, ambos decorrentes, iniludivelmente, da ideia de Estado de direito democrático. III - Ora, a norma
Relator: BRAVO SERRA
qual estão apenas excluidos os administradores meramente nominais, não e conflituante com o referido principio da igualdade, por duas razões: 1) porque o gerente meramente nominal não exerce de facto ... quando se enfoque a questão sob o prisma de um outro principio constitucional, o do Estado de direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não se divisa
Relator: PAULA DO PAÇO
Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos ns. 634/93, 650/93 e 211/95.