36 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
providência cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial). II- O princípio constitucional da igualdade proíbe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades ... protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. V. Tal princípio, enquanto entendido e considerado como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda ... protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. V. Tal princípio, enquanto entendido e considerado como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda ... protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. V. Tal princípio, enquanto entendido e considerado como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda ... protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. V. Tal princípio, enquanto entendido e considerado como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda ... protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. VII. Tal princípio, enquanto entendido e considerado como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda ... protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso ao ensino superior em igualdade
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição ... remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição ... remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares
Relator: Antero Pires Salvador
princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos ... forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas fundadas do recorrente, violaria os princípios constitucionalmente garantidos, tais como o da irretroactividade das normas, da protecção da confiança e da proporcionalidade
Relator: ROSÁRIO PAIS
nosso ordenamento jurídico assegura adequadamente os princípios do Estado de Direito democrático e do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, que não se mostram beliscados pelo artigo 293º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
embora, em abstracto, a prolação da decisão sob recurso possa pôr em crise o princípio da promoção do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efectiva, certo ... concluir pela verificação da excepção e pelo afastamento da violação do princípio do Estado de Direito Democrático ou outros ínsitos na CRP. III-A caducidade do direito de acção (intempestividade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
existe violação do princípio constitucional da segurança jurídica e do princípio constitucional da protecção da confiança, ambos ínsitos no princípio do estado de direito democrático, previsto no artigo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
anteriores, não ofende o princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e das legítimas espectativas dos cidadãos, imanente ao princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso o art. 09.º do DL n.º 322/90). III. O princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (Por vencimento)
interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático”. II- A possibilidade de troca de informações entre Estados-Membros da União
Relator: Tiago Miranda
núcleo essencial e do princípio de proporcionalidade, bem como da hierarquia da sua importância no quadro do principio basilar do Estado de direito democrático português, bem como da União Europeia
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
mostram postos em causa os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança que se assumem como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
pessoa humana, e é, assim, indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República; II. O princípio do contraditório exige que, a não ser em casos excepcionais previstos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo judicial e indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República. II- Salvo casos excepcionais, o princípio do contraditório deve ser observado ao longo de todo