Pesquisa jurídicaTogaAI

54 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    942/14.6BELLE

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio ... infracções, conclui-se que as infracções acumuladas são apreciadas num único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas

  5. TCASsó sumário

    1526/17.2BELRS

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    depois, havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona

  7. TCASsó sumário

    07854/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... último, refira-se que a vinculação da jurisdição pelo princípio da igualdade não implica o direito à unidade da jurisprudência ou à não mudança da mesma jurisprudência

  8. TCASsó sumário

    756/17.1BEALM

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    diferenciação inexplicável no tratamento de situações idênticas, suscetível de desembocar na violação do princípio da igualdade. ii) a exequibilidade da Lei n.º 14/2014 depende diretamente da regulação densificadora instituída ... dado que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade

  10. TCASsó sumário

    12734/03

    Relator: Rui Pereira

    aquele órgão do poder judicial e dos princípios estruturantes por que se rege, como os da autonomia, da responsabilidade, da hierarquia, da unidade e da exclusividade, mas não ... penal e no da concepção do Ministério Público como magistratura própria, orientada por um princípio de paralelismo relativamente à judicatura". IX - Consequentemente, nem com recurso a um conceito amplo

  11. TCASsó sumário

    1190/98

    Relator: Helena Lopes

    verifica a violação do princípio "ne bis in idem": 4- Tendo o recorrente sido objecto deambos os procedimentos, por ter apresentado na sua Unidade um certificado de habilitações "forjado ... não se verifica, pelas razões constantes no ponto 3. deste Sumário, a violação do princípio "ne bis in idem

  13. TCAScitado por 1só sumário

    279/09.2BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    causa. Estão, assim, vedadas à Administração Tributária atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. III-A existência ... realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, não pode deixar

  14. TCASsó sumário

    644/08.2BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    resíduos não perigosos, enquanto instalações de eliminação para a deposição de resíduos, representam uma unidade funcional, que abrange o terreno e os sistemas de proteção ambiental passiva e ativa nele ... previsão legal da regra da não amortização dos terrenos prende-se com o princípio de que os mesmos, à partida, não estão sujeitos a deperecimento. VIII. A circunstância de estarmos

  15. TCASsó sumário

    07516/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”. V- A liquidação do tributo previsto no citado art. 15.º do Decreto ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça

  16. TCASsó sumário

    08758/15

    Relator: CRISTINA FLORA

    combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”; III.A liquidação do tributo previsto no citado art. 15.º do Decreto ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça previstos no artigo 266.º da Constituição da Republica Portuguesa

  17. TCASsó sumário

    931/09.2BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto, devendo, por isso, respeitar o princípio de interpretação estrita ou declarativa ... soma aritmética de base anual e ulterior divisão mensal. V - Em termos de unidade do sistema jurídico, a própria redação do artigo 17.º do EBF, aplicável a partir

  18. TCASsó sumário

    08946/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São ... CPTA. VII - O oficial de dia às unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército não tem competência para, em dias de actividade normal, mandar chamar quaisquer especialistas para recolha de amostras

  19. TCASsó sumário

    06848/02

    Relator: José Carlos Lucas Martins

    pela aplicação daquele custo unitário, assim apurado, e desconsiderando, totalmente, apenas a quantidade de unidades de existências finais de umas de tais mercadorias, uma vez que, tal metodologia não poder ... 7/04/1994, não pode ser considerada, para efeitos fiscais, no exercício de 1993, atento o princípio da periodização do lucro tributável a considerar (princípio da especialização de exercícios), plasmado

  20. TCASsó sumário

    856/06.3BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    causa. Estão, assim, vedadas à Administração Tributária atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. 3. A existência ... realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, não pode deixar