19 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e fazer vingar ... resulta a consagração do princípio da Igualdade o qual postula a igualdade das partes analisado no princípio do contraditório e no princípio da igualdade de armas, constituindo esse princípio
Relator: JORGE CORTÊS
apresentação de alegações pré-sentenciais, sucessivas, não constituem, no caso, violações do princípio da igualdade de armas. 2. Não padece de falta de fundamentação o acórdão arbitral que, confrontado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito. V - Em respeito pelo princípio do inquisitório, o Juiz deve realizar todas as diligências ao seu alcance, por forma ... distribuição do ónus da prova, sob pena de violação inclusive do princípio da igualdade de armas
Relator: ANABELA RUSSO
decisão; pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas nos termos em que se mostram consagrados no artigo 16.º do RJAT ... plano estritamente jurídico ou de direito. V - O princípio da igualdade das partes (ou de armas), também ele transversal ao ordenamento jurídico tributário, visa o reconhecimento do mesmo estatuto substancial
Relator: JOSÉ CORREIA
processo para aí for remetido e for detectada essa omissão, valendo aqui o princípio geral de que, salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência ... surpresa, sendo que a decisão recorrida constitui, precisamente, uma decisão - surpresa. VII) A igualdade de armas implica a obrigação de oferecer a cada parte a possibilidade de apresentar
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão recorrida em manifesta violação do princípio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil. XIV) A igualdade de armas implica a obrigação de oferecer a cada ... nítida desvantagem em relação ao seu adversário e a violação do princípio da igualdade de armas e do processo equitativo pela decisão recorrida decorrente da admissão de documentos ao processo
Relator: JOSÉ CORREIA
processo para aí for remetido e for detectada essa omissão, valendo aqui o princípio geral de que, salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência ... surpresa, sendo que a decisão recorrida constitui, precisamente, uma decisão - surpresa. V) A igualdade de armas implica a obrigação de oferecer a cada parte a possibilidade de apresentar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmo contextualizar as declarações prestadas, sob pena inclusive de violação do princípio da igualdade de armas
Relator: VITAL LOPES
determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso. V- O princípio da igualdade de armas no processo representa o dever de garantir que todas as partes tenham condições equivalentes para
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
infringindo o brocardo latino ne eat iudex ultra petita partium. IV - Em respeito pelo princípio do inquisitório, o Juiz deve realizar todas as diligências ao seu alcance, por forma ... distribuição do ónus da prova, sob pena de violação inclusive do princípio da igualdade de armas
Relator: SOFIA DAVID
legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa e uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art.º 20.º da CRP; II – Tal como está delineado
Relator: Gomes Correia
ambos os pólos está em causa o interesse público cuja realização está subordinada ao princípio da legalidade e à indisponibilidade da obrigação tributária. XI)- Não resulta da sua letra ... mesma é imputável ao contribuinte, com o que fica também concretizado o princípio da igualdade de armas
Relator: ANABELA RUSSO
quer na vertente jurídica ou de direito da causa. IV – O princípio da igualdade das partes (ou de armas), constitui o reconhecimento por via legal de um idêntico estatuto substancial ... para o julgamento não ser o aplicável, não constitui qualquer violação dos princípios do contraditório ou de igualdade das partes, antes, a verificar-se, substanciará um mero erro de direito
Relator: ANABELA RUSSO
sido cometidas na elaboração da sentença arbitral ou da violação dos princípios do contraditório e de igualdade de armas antes da prolação daquelas (nos termos plasmados nos artigos
Relator: ANABELA RUSSO
indevida ou na omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime ... impedida de alegar e, consequentemente, pela inexistência de violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas (nos termos em que os mesmos se mostram conformados nos artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito à igualdade de armas ou à igualdade de posições no processo, com a consequente proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias. 13. O princípio do inquisitório
Relator: BENJAMIM BARBOSA
inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial importância no domínio do procedimento e processo tributário, pela natureza das obrigações ... necessariamente justo e em que as partes pleiteiem com igualdade de armas e em que os diferentes argumentos invocados devem ser objecto de contraditório antes de serem considerados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... processo equitativo, o qual se densifica, além do mais, através do direito à igualdade de armas ou posições no processo, tal como do direito à prova. 17. No artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 11. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional ... processo equitativo, o qual se densifica, além do mais, através do direito à igualdade de armas ou posições no processo, tal como do direito à prova. 12. No artº