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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para que o arguido possa ser penalmente responsabilizado, sob pena de violação do princípio da culpa. Assim, não há dúvida que os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo ... elementos da culpa, encontra o seu fundamento na forma como se relacionam a tipicidade e a culpa, no âmbito da teoria geral da infração. A culpa
Relator: JORGE GONÇALVES
princípios basilares do direito contra-ordenacional é o princípio da culpa. II. - Para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgador para que ocorra a sua violação, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto ... reconhecer encontrar-se perante dúvida séria e insanável, apenas permitirá o respeito dos princípios da culpa e da presunção de inocência, se considerarmos que o princípio da livre apreciação
Relator: ARTUR VARGUES
juiz fixará a respetiva medida tendo em conta, dentro do limite consentido pela culpa, a defesa retrospetiva da ordem jurídica e as exigências de ressocialização do condenado, evidenciadas a partir ... caso concreto, por intervenção de um tribunal, dentro dos limites consentidos pelo princípio da culpa e de acordo com as exigências, gerais e especiais, da prevenção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A responsabilidade disciplinar corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conexionadas com o grau de culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa e da proporcionalidade. IV - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conexionadas com o grau de culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa e da proporcionalidade. V - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha
Relator: RIBEIRO MENDES
penal. III - A norma que e objecto do presente recurso não viola o Principio da Culpa, dado que o tribunal na determinação da referida medida acessoria, ha-de considerar ... fundamentar a opção feita quanto a duração da medida. IV - Não viola igualmente o Principio da Proporcionalidade, uma vez que, sendo a pena de prisão, a multa e a sanção
Relator: BRAVO SERRA
forma dolosa, quer sob a forma negligente, não acarreta a afronta dos principios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais, constitucionalmente previstos. IV - E que, atento o referido amplo ... grau de culpa do agente. E dai, logo em primeira linha, a possibilidade de adequar a medida concreta consoante esteja em causa um grau de culpa menos acentuado, como
Relator: TAVARES DA COSTA
sentença condenatória possa decretar essa perda de direitos em função de uma graduação da culpa, feita casuisticamente pelo Juiz. II - A medida de inibição da faculdade de conduzir não ... privado temporariamente da faculdade legal de conduzir. III - Não se verifica violação dos princípios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais pela circunstância de a medida abstracta da sanção
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade e maxima restrição das penas, bem como da proporcionalidade, não
Relator: RIBEIRO MENDES
como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a cominação de penas criminais ... pena fixa concreta, quando surja uma circunstancia agravante especifica, não viola os principios da igualdade e da culpa ou da proporcionalidade das sanções a gravidade das infracções, visto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 667/94, 70/95 e 143/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Da por reproduzidos os fundamentos constantes do Acordão n. 143/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 667/94, 143/95, 234/95, 237/95, 268/95
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: SOUSA E BRITO
viola o principio da necessidade das penas e das medidas de segurança, por ser indispensavel para promover a tutela de bens juridicos essenciais. VIII - O principio da culpa esta consagrado ... culpa e a punição que exceda a medida da culpa. X - No caso do trafico de estupefacientes, sendo evidente que não esta em causa nenhuma das duas manifestações do principio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio da culpa, enquanto pressuposto da punição. VII - Os artigos ... espectadores, e tambem o artigo 106 do Regulamento, preveem uma responsabilidade assente na culpa, ja que a imputação aos clubes das condutas ilicitas e culposas dos socios, adeptos e simpatizantes
Relator: ALVES CORREIA
principios da culpa e da ressocialização ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a pena relativamente indeterminada a qual
Relator: MARIO AFONSO
principios da culpa e da ressocialização, ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a pena relativamente indeterminada a qual