62 resultados nos descritores e sumários
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
proveitos, é a fatura. IV. O principio da especialidade dos exercícios é um principio contabilístico que surge como corolário do princípio da anualidade dos tributos, sendo um garante da tributação
Relator: José Gomes Correia
considera relevante para efeitos fiscais. IX. Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração ... respeita o imposto - não impõe que, à luz do princípio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor daquele
Relator: Gomes Correia
considera relevante para efeitos fiscais. V.- Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração ... respeita o imposto - não impõe que, à luz do princípio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor daquele
Relator: Gomes Correia
considera relevante para efeitos fiscais. V.- Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração ... respeita o imposto - não impõe que, à luz do princípio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor daquele
Relator: Gomes Correia
considera relevante para efeitos fiscais. V.- Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração ... respeita o imposto - não impõe que, à luz do princípio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor daquele
Relator: José Gomes Correia
considera relevante para efeitos fiscais. V.- Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração ... respeita o imposto - não impõe que, à luz do princípio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor daquele
Relator: José Gomes Correia
considera relevante para efeitos fiscais. V- Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração ... respeita o imposto - não impõe que, à luz do princípio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor daquele
Relator: Gomes Correia
considera relevante para efeitos fiscais. VII- Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração ... respeita o imposto - não impõe que, à luz do princípio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor daquele
Relator: F. Xavier
princípio da especialização ou autonomia dos exercícios, consagrado no nºl do artº18 do CIRC , impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas ... CIRC não conflitua com o referido principio da especialização de exercícios, antes estão intimamente relacionados e ambos estão conexionados com o princípio da anualidade ( artº?º do CIRC e artº106
Relator: Cristina dos Santos
escalão, são exigíveis no ano subsequente ao da respectiva entrada em vigor (princípio da anualidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode ... 26/11; artº.15, da portaria 1188/2003, de 10/10). 5. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante
Relator: Pereira Gameiro
anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios ... receita da máquina em causa pois, o que conta para o apuramento da contrapartida anual a pagar ao Estado é a receita bruta
Relator: JOSÉ CORREIA
rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios
Relator: J. Gonçalves
para efeitos de apoio judiciário, não é aplicável às pessoas colectivas, não viola os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça. 3. Tendo a requerente do pedido ... recebendo por tal motivo e com periodicidade anual subsídios estatais de dezenas de milhões de contos, impõe-se, face ao princípio da oficiosidade da averiguação consagrado no art. 29º
Relator: JOSÉ CORREIA
rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios
Relator: TERESA DE SOUSA
10/2004, resulta que a avaliação de desempenho tem carácter anual, não sendo indiferente para o interessado que as avaliações sejam seguidas ou interpoladas, já que deve ser obrigatoriamente considerada para ... pela Lei nº 10/2004 e pelo Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, em respeito pelos princípios legais e constitucionais da justiça, da proporcionalidade da imparcialidade e da legalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da realização, comprovando ... implementação de tal formalismo legal, e traduzindo, por outro lado, uma inequívoca violação de princípios constitucionais basilares, concretamente, da tributação pelo lucro real e da justiça tributária. III-A formalidade
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
visto que a exigência realizada no presente concurso, de um volume de negócios médio anual de 10.000.000,00 Euros, é inferior a metade do valor estimado do contrato ... Programa do Concurso respeita, assim, o limite de que o volume médio anual de negócios exigido a título de requisito de capacidade financeira não pode exceder o dobro do valor
Relator: JOSÉ CORREIA
rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de incremento remuneratório resultante de “promoção”, não constitui a violação do princípio da igualdade previsto no artº 13° e artº 59° n° 1 alínea a) da CRP, pois ... causa é temporária e transitória, logo lícita, por resultante de Lei do Orçamento, anual, como resultava já dos Acórdãos do TC n° 396/2011, n° 613/2011 e n° 317/2013. IV- Para