Pesquisa jurídicaTogaAI

134 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... constitui uma taxa e não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade

  2. TCAScitado por 2só sumário

    05674/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    susceptíveis de provocar ao sujeito passivo inspeccionado, assegurando, por essa via, a adequação e proporcionalidade entre tais incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir - não se encontra estabelecida ... objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração fiscal em primeira

  3. TCASsó sumário

    420/97

    Relator: Ana Paula Portela

    pressupostos, violação dos arts. 23º, 25º e 30º do ED e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça 1_ Não resultando da revogação de um acto ... comportamento, onde vamos encontrar a medida concreta da pena. 7_ Os princípios da legalidade proporcionalidade e justiça relevam autonomamente quando a lei confere à administração uma margem de autonomia decisória

  4. TCASsó sumário

    02961/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    aquele (acto tributário) é ou foi reflexo. VII) -De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos quando se verificam os pressupostos aos quais ... inobservância dos prazos legalmente fixados para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofendendo essa interpretação os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade

  5. TCASsó sumário

    04250/08

    Relator: Teresa de Sousa

    Será violado o princípio de proporcionalidade, se face às circunstâncias do caso concreto, for de entender que a conduta da Administração se mostra desproporcionada, por não estar comprovada razão ... foram violados com a conduta da Administração os princípios gerais da actividade administrativa, da legalidade, da proporcionalidade e da justiça, tinha o tribunal, com vista a assegurar o princípio

  6. TCASsó sumário

    7026/02

    Relator: Gomes Correia

    como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ... para efeitos de tributação, deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade

  9. TCAScitado por 1só sumário

    09395/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    como foi o caso, desde que consumados nas suas instalações. VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito ... falta de fundamentação formal e substancial, sendo evidente, consequentemente, que também os princípios da proporcionalidade, adequação e legalidade nunca deveriam ter sido julgados como observados no que respeita àquele hiato

  10. TCAScitado por 1só sumário

    98/09.6BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    como salvaguarda desse interesse, uma atuação em respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade e em respeito pelas garantias dos contribuintes

  12. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional ... distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

  16. TCASsó sumário

    1119/08.5BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção». VII) -Mesmo a entender ... não sendo configurável a violação pelo acto impugnado dos princípios da boa fé, da legalidade, da justiça e da proporcionalidade. IX) -E a fundamentação aduzida pelo Administração, ao contrário

  17. TCAScitado por 2só sumário

    1781/21.3BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade ... infracções tributárias e da prossecução da legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio da proporcionalidade, na exacta medida em que a restrição resultante

  18. TCASsó sumário

    436/25.4BELRA

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    falta de cumprimento de obrigações declarativas legalmente exigíveis no Estado requerente constitui fundamento de acesso a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular nos termos de acordos ... princípio da reserva da intimidade da vida privada, pois está balizado por limitações tendentes a proteger e a garantir ambos os valores de acordo com o princípio da proporcionalidade

  20. TCASsó sumário

    04809/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T., a Fazenda Pública tem a seu favor a presunção legal de existência do “periculum in mora”. Como está bem de ver, a Administração Tributária, para gozar de tal presunção ... Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não