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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
197/99); 10 - Este princípio não impede que o júri solicite e obtenha dos concorrentes, no estrito respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, esclarecimentos sobre os aspectos ... esclarecimento, verifica-se violação do princípio da intangibilidade das propostas; 13 - No regime do Decreto-Lei n.º 197/99, o júri do concurso pode definir subcritérios, subfactores, micro-critérios
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: COELHO DA CUNHA
critérios de seriação fixados no Edital de Abertura do Concurso. II- O Princípio da Estabilidade do Concurso impõe a proibição de modificações subsequentes à abertura do concurso, tendo nomeadamente ... pelo Júri, de critérios inicialmente fixados pelo órgão estatutariamente competente (Conselho Directivo), viola os Princípios da Transparência e da Imparcialidade
Relator: DORA LUCAS NETO
contida no Caderno de Encargos, razão pela qual se conclui que foram violados os princípios da concorrência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação, devendo ser anulados os atos ... pela publicitação das peças que o regem, em clara violação do princípio da estabilidade das regras concursais
Relator: SOFIA DAVID
peças do procedimento podem ser rectificadas ou alteradas visa a salvaguarda dos princípios da estabilidade das regras concursais, da transparência, da igualdade, da boa-fé e da tutela da confiança
Relator: Fonseca da Paz
abrigo do nº 3 do art. 92º do D.L. 197/99 violaria o princípio da estabilidade das regras concursais. V Tendo-se verificado um mero atraso da comunicação ao Tribunal
Relator: Joaquim Cruzeiro
âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso, quando o referido curso ainda estava a alguns meses ... valores a 9,90 para 10 valores é ilegal por violadora do princípio da igualdade, pelo que bem andou o Júri a proceder à sua revogação. Na verdade um candidato
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
escolhida, garantindo, por outro lado, que não ocorrerá violação do princípio da imparcialidade. II-Também o respeito pelo princípio da transparência aconselha a que os critérios pré-definidos o sejam ... estabilidade das regras concursais. III.2-Para além dos critérios e factores de avaliação deverem constar do Anúncio de Abertura do Concurso e do Programa de Concurso, os subcritérios ou micro-critérios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
programa do concurso mas apenas a falta de divulgação atempada de elementos essenciais. 4. Em todo o caso, a aceitação sem reservas do programa do concurso ou de qualquer outro ... 100º, n.º1, do mesmo diploma. 5. Viola os princípios da estabilidade objectiva do procedimento, da publicidade e da transparência, da igualdade e da imparcialidade, consagrados nos artigos
Relator: Cândido de Pinho
princípio da estabilidade das regras num concurso, repousando na relação de confiança entre concorrentes e entidade adjudicante, significa que não é possível prever na abertura do concurso a possibilidade
Relator: Helena Ribeiro
garantir que dessa maneira não se vão substituir os critérios plasmados no Programa do Concurso por outros critérios ou bitolas de aferição, como a limites temporais. O prévio conhecimento ... princípios aplicáveis a toda a atividade administrativa, e em particular aos procedimentos de concurso, que se regem designadamente pelos princípios da transparência, da justiça, da igualdade e da estabilidade
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
administrativo. 2 – Sempre que exista nova e diferente argumentação por parte do júri do concurso e, alteração do reposicionamento de qualquer dos concorrentes, impõe-se o cumprimento do dever ... Programa do Concurso, sob pena de violação de princípios basilares da contratação pública, tais como o da igualdade e da transparência, da confiança e da estabilidade concursal, não podendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos em que não ofendem o quadro constitucional por violação do princípio de Estado de Direito, nos sub-princípios da proteção da confiança, da proibição do excesso ... quem já é titular de uma situação jurídica de maior estabilidade, pela razão da própria natureza do concurso que, destinando-se a satisfazer necessidades residuais e transitórias das escolas, obedecem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conclusão do concurso de admissão de novos funcionários de limpeza. 3. A transmissão da unidade económica é demonstrada pela circunstância do critério de selecção nesse concurso de admissão se basear ... instalações do Município. 4. O princípio constitucional da admissão de funcionários públicos em regra por via de concurso, não é incompatível com o princípio – também consagrado na Constituição
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Programa do Concurso, fala em “região” e não “ num conjunto de regiões”. X – Não colhe a ideia da Recorrente de que o júri do concurso deveria ter usado de poderes ... concurso – a de que a prova documental era da responsabilidade de cada candidato e tinha de ser realizada num certo tempo – e atentaria contra o basilar princípio da estabilidade
Relator: Teresa de Sousa
concurso e na acta de fixação dos sub-critérios, é tal aplicação legal, não se mostrando violados os princípios da legalidade e da transparência, da publicidade, imparcialidade e da estabilidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decorre do art. 36º, n.º 1, al. d) da LPTA e ao princípio da estabilidade da instância, o Tribunal não poderia entrar na apreciação e conhecimento do vício, não ... porque se decidiu daquela forma em termos da exclusão do recorrente do âmbito do concurso. III. No caso feito o cotejo da deliberação do júri do concurso em crise
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cláusula do Programa do Procedimento, se com isso não se mostram desvirtuados os princípios estruturantes da contratação pública. II. Considerando que todas as propostas haviam sido pontuadas com 100 pontos ... subfactor “marca utilizada na AHBVE” e que tal subfactor definido no Programa de Concurso, se mostra incompatível com a submissão do equipamento às estipulações técnicas fixadas no Caderno de Encargos