413 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras ... determinação do lucro tributável em sede de I.R.C.; a opção, ou não, pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades em I.R.C.) pelo que, dentro dos limites
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
documento contabilisticamente relevante, porque gerador de proveitos, é a fatura. IV. O principio da especialidade dos exercícios é um principio contabilístico que surge como corolário do princípio da anualidade
Relator: FONSECA DA PAZ
projectos das especialidades legalmente exigidos. IV – Se a Administração notificar o interessado para requerer a aprovação de determinados projectos das especialidades, poderá infringir o princípio da boa fé o acto
Relator: COELHO DA CUNHA
pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária. II- O princípio da divulgação atempada do sistema de classificação dos concorrentes exige, não
Relator: SOFIA DAVID
I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de
Relator: BENJAMIM BARBOSA
feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial importância no domínio do procedimento e processo tributário, pela natureza das obrigações que lhes ... administrativo o RJAT tem a natureza de lei especial. (xi). Em obediência ao princípio lex especialis derrogat lex generali, acolhido no art.º 7.º, n.º 3, do Código
Relator: LUCAS MARTINS
O princípio da especialização dos exercícios exige que os proveitos e os
Relator: ANA PINHOL
I.O princípio da especialização dos exercícios (artigo 18.º do CIRC), porque
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
princípios do direito europeu, se tal obrigação estiver expressamente prevista na regulamentação nacional e nas peças do procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência ... causa os mesmos factos fundadores do impedimento. XX. Esta asserção encontra arrimo, fundamentalmente, nos princípios da concorrência e da proporcionalidade, como decorre explicitamente da Jurisprudência do TJUE vertida nos Acórdãos
Relator: NUNO COUTINHO
segundo a equidade não justifica qualquer postura interpretativa menos rígida do princípio do dispositivo, antes assumindo este princípio especial relevância no processo arbitral, dado ser neste processos que a autonomia
Relator: Pereira Gameiro
1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n
Relator: António Xavier Forte
I)- Se o recorrente suprir ou regularizar as deficiências da petição, considera
Relator: CRISTINA FLORA
alínea f) do RGIT, porque se desconhece qual o valor exacto do Pagamento Especial por Conta (PEC) e, portanto, se existe algum imposto a ser entregue a esse título, existindo ... portanto, uma dúvida razoável sobre a existência da infracção, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo corolário do princípio da presunção da inocência consagrado
Relator: ANABELA RUSSO
actuar, em conformidade com o juízo que faça desse pedido e atendendo aos princípios que especialmente devem presidir ao seu julgamento: princípios da verdade material, de realização da justiça
Relator: JOSÉ CORREIA
impugná-la. IV)- O regime especial de fusões e cisões de sociedades consagrado no artº 62º do CIRC, por respeito pelos princípios da continuidade e da neutralidade fiscal, determina ... neutralidade fiscal aplicável às cisões e fusões não consubstancia um "princípio base" de aplicação automática, sendo antes um regime especial aplicável preenchidos determinados requisitos de acordo com os quais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve
Relator: RUI PEREIRA
previstos. IV – Por força dos normativos citados, qualquer entidade adjudicante fica onerada com um especial dever de fundamentação quanto à opção tomada, no que concerne à fixação de um prazo ... medida em que a sua manutenção na ordem jurídica implicaria grave distorção do princípio da concorrência, em violação das Directivas em matéria de contratação pública e do próprio CCP, mormente
Relator: RUI PEREIRA
mesmo diploma. II – Em tal caso, não ocorre qualquer violação ao princípio da especialidade, pois que o citado artigo 3º do DL nº 204/98, não teve o propósito de revogar ... veio a determinar que tais regimes especiais, a manterem-se, teriam de respeitar os princípios e garantias consagrados no seu artigo 5º. III – A comprovada experiência de docência na área
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos ... regular o procedimento de inpeção tributária e aduaneira ele constitui, nesta matéria, um regime especial, e, por conseguinte afasta, nessa medida, o regime geral que consta do CPPT
Relator: LUCAS MARTINS
existam provas de terem sido efectuadas diligências, para o seu recebimento. 2) O princípio da especialidade de exercícios (art.º18º do CIRC) leva a que, apenas, possam ser escriturados ... desconhecimento fundamentado, no sentido de não só desculpável como atendível, à luz do princípio de justiça, a fim de não penalizar, excessiva e desproporcionadamente, aquele sujeito passivo, por não