67 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Justiça da União Europeia. IX. Embora o Tribunal de Justiça, em respeito do princípio da autonomia processual dos Estados membros, não tenha estabelecido critérios com base nos quais se deve
Relator: MARIA CARDOSO
I. O meio processual autónomo de intimação previsto no artigo 104.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito ... questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... valorada processualmente contra ela (artº.74, nº.1, da L.G.T.). 7. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - A intimação para um comportamento tem a natureza jurídica de uma
Relator: LUÍSA SOARES
procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva dos tributos II - Essa decisão fica, por isso, sujeita aos princípios e normas que disciplinam a atividade
Relator: COELHO DA CUNHA
CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo ... Todavia, tal princípio não tem carácter absoluto, designadamente no que concerne ao procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual
Relator: Rui Pereira
actividade conferida aquele órgão do poder judicial e dos princípios estruturantes por que se rege, como os da autonomia, da responsabilidade, da hierarquia, da unidade e da exclusividade, mas não ... agentes dum órgão autónomo, integrado nos Tribunais [Capítulo IV do Titulo V da CRP], e dotado de estatuto próprio e estruturalmente "organizado como uma magistratura processualmente autónoma em dois sentidos
Relator: Xavier Forte
corporizar um específico interesse , embora público , que , no contexto processual , o coloca na posição de parte . IV)- Nenhum princípio constitucional impõe que o Estado ( o Secretário de Estado , no exercício ... multa processual . VII)- Em primeiro lugar , e para além da evidente autonomia dos tribunais relativamente ao Governo , na perspectiva da separação de poderes , há uma autonomia orçamental de ambos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito ao incidente de reforma de acórdão quanto a custas prevê a lei processual a sua possibilidade nos termos dos artºs.616, nº.1, do C.P.Civil, "ex vi" do artº ... justiça e os encargos (as custas de parte têm um tratamento próprio e autónomo - cfr.artºs.25 e 26, do R.C.P.), conforme resulta do artº.529, do C.P.Civil, tal como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entanto, visar substituir a necessidade de interposição do próprio recurso quando esse pedido autónomo, tenha sido julgado improcedente. II-Deve evitar-se que, por meras razões de índole formal, deixe ... plena tutela jurisdicional efetiva, e enquanto corolário do princípio da prevalência da substância sobre a forma a convolação processual da ampliação do objeto de recurso em recurso subordinado. III-Atenta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contencioso administrativo, vigora o princípio da preclusão do conhecimento, significando tal que, mesmo a oficiosidade do conhecimento só pode ser exercitada até determinada fase processual, concretamente, até ao saneamento ... CPTA, verifica-se que a presente fórmula processual não comporta a prolação de despacho saneador autónomo, devendo o saneamento ser realizado na sentença. O que significa, portanto, que todas
Relator: Fernanda Xavier
autónomo (a Comissão de Revisão), ao qual são conferidos poderes de fiscalização ou supervisão relativamente ao acto reclamado. 0 carácter necessário do recurso não decorre aqui, de um principio geral ... direito administrativo, mas de uma concreta opção legislativa. Trata-se, pois, de um pressuposto processual e como tal, da sua verificação depende, o poder - dever de o juiz se pronunciar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim ... bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 2. No entanto, o poder/dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância ser proferida. 4. O princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes ... factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº
Relator: José Gomes Correia
devedora originária, pois naquele sentido aponta também a função processual da oposição à execução fiscal que, embora com tramitação autónoma em relação ao processo executivo, funciona na dependência deste, como ... meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). XI.- Essa solução é ainda imposta em decorrência do princípio consagrado
Relator: JOSÉ CORREIA
recorrente não pudesse razoavelmente contar e já não da inércia da parte na fase processual adequada. III) -Sem prejuízo da parte dever ser condenada em multa, pela sua apresentação tardia ... atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia
Relator: Gomes Correia
mesmo preceito), deve concluir-se que a impugnação judicial é o meio processual tributário próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos ... pedido de revisão oficiosa formulado pela recorrente e que pode ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código. III)- A revisão oficiosa é, por definição, a revisão do acto